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norma nº 5502/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5502 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.502/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Em consonância com os artigos 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 10.257, de 
10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e os artigos 72 a 77 da Lei Municipal nº 5.316, 
de 15 de março de 2024 - Novo Plano Diretor do Município de Cacoal e suas posteriores 
atualizações, a presente lei regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. 
Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um dos instrumentos 
de política urbana destinado especificamente à avaliação dos impactos causados por 
atividades e empreendimentos urbanos sobre a qualidade de vida da população do 
entorno. 
Art. 2º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, tem por objetivo identificar e 
avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da 
implantação de empreendimentos ou atividades sobre determinada área de influência, 
definindo medidas mitigadoras e/ou compensatórias, sempre que não for possível a 
eliminação integral dos impactos negativos. 
Art. 3º Considera-se Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o documento que 
apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, 
avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança, de uma 
atividade ou empreendimento, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as 
condições existentes e as que existirão com a instalação ou implantação dos mesmos e 
as que existiriam sem essa ação. 
Art. 4º Para os efeitos desta lei, ficam adotadas as seguintes definições: 
I - área de influência: o meio humano, o meio físico e o meio biótico onde vive o 
agrupamento populacional que sofrerá o impacto do licenciamento de uma obra nos 
termos desta lei; 
II - área de influência imediata: aquela instalada em um raio de 400 m 
(quatrocentos metros) em que o empreendimento proposto se localiza;
III - área de influência mediata: aquela situada na área de influência do projeto e 
que por ele pode ser atingida, possuindo um raio de abrangência de até 400,00m 
(quatrocentos metros) a 800,00m (oitocentos metros) de interferência do empreendimento 
ou atividade; 
IV - empreendimentos e atividades com impacto de vizinhança: aqueles que, na 
sua instalação e/ou operação, causam interferência na comunidade. 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º O estabelecimento da necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança - 
EIV tem por finalidades: 
I - avaliar a pertinência da implantação do empreendimento ou instalação da 
atividade quanto à adequação ao local; 
II - prevenir os efeitos negativos do empreendimento ou da atividade sobre o 
ambiente e sobre a infraestrutura urbana; 
III - viabilizar a participação popular nas decisões relativas aos empreendimentos 
ou atividades que tenham significativa repercussão sobre o ambiente e a infraestrutura 
urbana. 
CAPÍTULO II 
DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO ESTUDO DE IMPACTO DE 
VIZINHANÇA - EIV 
Art. 6º Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV são os relacionados na Lei Municipal nº 5.316, de 15 de março de 2024 
- Novo Plano Diretor do Município de Cacoal, e Lei Municipal nº 5.313, de 12 de março de 
2024 - Novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal. 
Art. 7º Além dos empreendimentos e atividades relacionados no Novo Plano 
Diretor e Novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal, poderão 
ser passíveis ao Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a critério do Grupo Técnico 
Permanente na Secretaria de Planejamento, os empreendimentos e atividades que se 
enquadrarem nas seguintes situações: 
I - similaridade aos empreendimentos e atividades listados; 
II - localização de diversas atividades em um mesmo empreendimento;
III - ampliações e reformas em edificações superiores a 20% (vinte por cento) de 
empreendimentos e/ou atividades existentes, que se enquadrarem nas exigências de EIV 
cumulativamente, a partir da vigência desta lei; 
IV - empreendimentos e/ou atividades não listados, mediante solicitação da 
população envolvida e deliberação favorável do Conselho Municipal da Cidade - 
CONCIDADE; 
V - quando houver solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir (Art. 
52 - Lei nº 5.316/2024 - Novo Plano Diretor). 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO E DO CONTEÚDO MÍNIMO DE ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO 
DE VIZINHANÇA - EIV 
Art. 8º A estrutura básica do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá 
abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos: 
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I- caracterização do empreendimento: identificação, localização, objetivos, e 
justificativas do empreendimento proposto; 
II- caracterização da vizinhança: definição e diagnóstico da área de influência do 
empreendimento, antes da sua implantação; 
III- caracterização dos impactos: identificação e avaliação dos impactos positivos 
e negativos, decorrentes da instalação do empreendimento, considerando a análise das 
dimensões listadas no art. 37 do Estatuto da Cidade: adensamento populacional; 
equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupaç
愃̀o do solo; valorização imobiliária; 
geração de tráfego e demanda por transporte p
wblico; ventilação e iluminação; paisagem 
urbana e patrim
漃Ȁnio natural e cultural; 
IV- caracterização das medidas mitigadoras: proposiç
愃̀o de soluç
oes e medidas 
mitigadoras ou compensat
漃Ārias quanto aos impactos negativos, bem como 
potencializadoras dos impactos positivos, causados pelo empreendimento ou atividade a 
ser implantada, com a justificativa e descriç
愃̀o dos efeitos esperados; 
Art. 9º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá ser elaborado às 
expensas do empreendedor, por empresa ou profissional(is) habilitado(s), mediante 
recolhimento de anotação de responsabilidade técnica, de forma a contemplar os efeitos 
positivos e negativos do empreendimento ou atividade, durante a sua implantação e/ou 
operação, quanto à qualidade de vida da população usuária e residente na área e suas 
proximidades, incluindo análise e resposta minimamente dos impactos identificados e 
medidas mitigadoras propostas. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTUDO DE 
IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV 
Art. 10. Todos os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto 
de Vizinhança - EIV, serão, obrigatoriamente, objetos de análise e aprovação pelo Grupo 
Técnico Permanente e/ou Conselho Municipal da Cidade 
– CONCIDADE, na forma 
prevista na Lei n. 5.313/PMC/2024 
– Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e suas 
alterações posteriores. 
Art. 11. O Grupo Técnico Permanente - GTP será formado por uma equipe 
multidisciplinar e constituído por representantes técnicos pelo seguinte órgão competente 
do Poder Executivo, conforme art. 199 e seguintes da Lei nº 5.316/2024 - Novo Plano 
Diretor. 
Parágrafo único. A Comissão Técnica solicitará manifestação de outros órgãos 
municipais e/ou órgãos especializados, quando houver real necessidade, bem como 
quando tratar de caso de maior complexidade, para que sejam feitas outras exigências de 
medidas corretivas ou mitigadoras. 
Art. 12. O Estudo de Impacto de Vizinhança, para estar apto à avaliação por 
parte da Comissão Técnica, deverá demonstrar as questões relacionadas no art. 73, e 
seus incisos, da Lei n. 5.316/PMC/2024 - Plano Diretor Municipal. 
Art. 13. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV que não preencher os requisitos 
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para avaliação por parte da Comissão Técnica, o responsável pelo empreendimento será 
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notificado a realizar as adequações necessárias no prazo de 30 (trinta) dias corridos, e as 
mesmas não sendo realizadas e entregues ao órgão competente, o Estudo de Impacto 
de Vizinhança - EIV será considerado rejeitado e o processo será arquivado 
definitivamente. 
Art. 14. Em razão da complexidade e especificidade da complementação exigida, 
o Poder Executivo poderá, a pedido do responsável pelo empreendimento ou atividade, 
conceder prorrogação de prazo final para a entrega do Estudo de Impacto de Vizinhança 
- EIV, por período não superior ao prazo máximo inicial. 
Parágrafo único. A Comissão Técnica deverá analisar o Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data de sua 
apresentação, que terá contagem reiniciada em caso de complementação. 
Art. 15. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV apresentado pelo 
responsável pelo empreendimento ou atividade, será assinado pelo mesmo, bem como 
pelos respectivos responsáveis técnicos, assumindo integralmente a veracidade das 
informações fornecidas, sujeitando-se às sanções civis e penais. 
Art. 16. Nos casos em que seja necessária a execução de melhorias na 
infraestrutura e equipamentos comunitários, na forma do art. 74 da Lei n. 5.316/PMC/2024 – Novo Plano Diretor, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo apenas será emitida após 
a assinatura do Termo de Compromisso previsto no art. 75 do Novo Plano Diretor. 
CAPÍTULO V 
DA DISPENSA DO EIV 
Art. 17
. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será dispensado quando: 
I - demonstrado que o empreendimento enquadra-se na modalidade 
Microempreendedor Individual, desde que comprovado com a apresentação do 
Certificado da Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI. exceto aquelas 
classificadas como Polo Gerador de Tráfego - PGT, Polo Gerador de Ruído - PGR e/ou 
Gerador de Risco Ambiental - GRA, Conforme Anexo Único. 
II - os empreendimentos temporários de impacto, cuja duração não ultrapasse 90 
(noventa) dias, sem prejuízo das demais exigências legais; 
III - os empreendimentos e atividades forem de caráter público.
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18. Os empreendimentos e/ou atividades que já tenham Certidão de Uso e 
Ocupação do Solo ou Certidão de Postura emitida antes da vigência da presente lei, terá 
sua Certidão renovada, desde que mantida a atividade original. 
Parágrafo único. No caso de acréscimo de atividade, para emissão da Certidão 
de Uso e Ocupação do Solo, o pedido será analisado pela Grupo Técnico Permanente, 
com base nesta Lei. 
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Art. 19. Na hipótese de projetos de parcelamento de glebas em loteamentos ou 
condomínios de lotes poderá ser exigido Estudo de Impacto de Vizinhança conforme 
legislação específica de parcelamento do solo e condomínio de lotes. 
Art. 20
. Os emolumentos públicos referentes à análise do Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV, à emissão de parecer e fiscalização das ações mitigadoras constituirão 
preços públicos e serão estipulados por ato específico do Poder Executivo. 
Art. 21
. Serão de responsabilidade do responsável pelo empreendimento ou 
atividade, as despesas e custos referentes: 
I - a realização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV; 
II- as obras de implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, 
da malha viária e outras infraestruturas urbanas que se tornarem necessárias em 
decorrência dos impactos gerados pelo empreendimento ou atividade. 
Art. 22. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não substitui a 
elaboração e aprovação dos licenciamentos e relatórios ambientais, especialmente do 
Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental 
– RIMA, quando 
exigidos nos termos da legislação ambiental vigente. 
Art. 23. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá incorporar as atividades 
relacionadas no artigo 2º da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que 
dispõe sobre os critérios básicos e as diretrizes gerais para a avaliação de impacto 
ambiental. 
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação 
desta Lei serão apreciados pelo Grupo Técnico Permanente, a ser ratificado pelo 
Secretário Municipal de Planejamento que poderá levar a situação ao CONCIDADE. 
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal RO, 27 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
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ANEXO ÚNICO 
ATIVIDADES - CS2 
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO PGT PGR GRA 
1. Açougue ou casa de carnes; Dispensado 
2. Adega; Dispensado 
3. Agência de correios ou serviços postais; Dispensado 
4. Agência de publicidade; Dispensado 
5. Agência de turismo; Dispensado 
6. Banca de jornais ou revistas; Dispensado 
7. Bar; X X Obrigatório 
8. Bazar; Dispensado 
9. Bijuteria; Dispensado 
10. Botequim; Dispensado 
11.Boutique; Dispensado 
12. Cafeteria ou café; Dispensado 
13. Cantina; Dispensado 
14.Cartório ou tabelionato; Dispensado 
15. Casa de chá; Dispensado 
16. Casa lotérica; Dispensado 
17.Comércio de aves; Dispensado 
18.Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos sem 
áreas de armazenamento e carga e descarga; X Obrigatório 
19. Comércio de produtos químicos; X Obrigatório 
20.Comércio de refeições embaladas; Dispensado 
21.Conserto e fabricação de calçados; X Obrigatório acima de 500 m² 
22. Conserto e restauração de joias; Dispensado 
23. Copiadora; Dispensado 
24. Dedetização e desinfecção (depósito); X Obrigatório 
25. Drenagem e terraplanagem (pátio, estacionamento e oficina); X X Obrigatório 
26. Drogaria; Dispensado 
27. Entreposto de produtos alimentícios (atacadista); X X Obrigatório acima de 500 m² 
28. Estamparia e silkscreen; Dispensado 
29. Farmácia de manipulação; Dispensado 
30. Farmácia e comércio de produtos farmacêuticos e medicinais; Dispensado 
31. Frigorífico/ armazenamento; X X X Obrigatório 
32. Frutaria; Dispensado 
33. Garagem ou marina sem lavagem de embarcações e sem fornecimento de 
bombas de combustível para abastecimento de embarcações; 
Dispensado 
34.Hortifrutigranjeiros; X X Obrigatório acima de 500 m² 
35. Instituto de beleza; Dispensado 
36. Lanchonete; Dispensado 
37.Loja de conveniência e bebidas; Dispensado 
38. Mercearia ou mercado de pequeno porte; X Obrigatório acima de 500 m² 
39.Montagem de bijuterias; Dispensado 
40.Oficina de eletrodomésticos; Dispensado 
41.Padaria ou panificadora; Dispensado 
42.Papelaria; Dispensado 
43.Pastelaria; Dispensado 
44.Peixaria ou comércio de peixes e frutos do mar; Dispensado 
45.Pintura de placas e letreiros; Dispensado 
46.Pizzaria; Dispensado 
47.Posto de venda de pães; Dispensado 
48.Quitanda; Dispensado 
49.Reparo e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos; Dispensado 
50.Reparo e manutenção de artigos de uso pessoal ou doméstico; Dispensado 
51.Reparo e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e 
odontológicos; Dispensado 
52.Reparo e manutenção de equipamentos industriais, gráficos etc.; Dispensado 
53.Restaurante de pequeno porte; X Obrigatório acima de 500 m² 
54.Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) até 120 (cento e 
vinte) botijões de 13kg; X Obrigatório 
55.Revistaria; Dispensado 
56.Sacolão; Dispensado 
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57.Sede de empresa; Dispensado 
58.Serviço de bufê com salão de festas; X X Obrigatório 
59.Sorveteria; Dispensado 
60.Tapeçaria e reforma de móveis; X Obrigatório 
61.Tinturaria e lavanderia; Dispensado 
62.Tornearia; X X Obrigatório 
63.Varejão de verduras e legumes; Dispensado 
 64.Vídeo locadoras; e atividades congêneres. Dispensado 
ATIVIDADES - CS3 
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO 
PGT PGR GRA 
1.Academia; X X Obrigatório 
2.Administradora de bens; Dispensado 
3.Agência bancária ou banco; X Obrigatório 
4.Agência de empregos; Dispensado 
5.Agência de jornais; Dispensado 
6.Agência de rádio e televisão ou congêneres; Dispensado 
7.Agência de vigilância; Dispensado 
8.Agenciamento de cargas; Dispensado 
9.Aluguel e arrendamento de veículos; X Obrigatório 
10.Antiquário; Dispensado 
11.Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito); X Obrigatório 
12.Armazenamento de alimentos; X X Obrigatório acima de 500m² 
13.Armazém geral; X Obrigatório acima de 500m² 
14.Armazenamento e engarrafamento de derivados de 
petróleo; X Obrigatório 
15.Artigos de beleza e cosméticos em geral; Dispensado 
16.Artigos de cama, mesa e banho; Dispensado 
17.Artigos de caça e pesca; Dispensado 
18.Artigos de computadores; Dispensado 
19.Artigos de decoração; Dispensado 
20.Artigos de festas; Dispensado 
21.Artigos de jardinagem; Dispensado 
22.Artigos de presentes; Dispensado 
23.Artigos religiosos; Dispensado 
24.Ateliê ou comércio de cerâmica; Dispensado 
25.Auto escola; Dispensado 
26.Borracharia Dispensado 
27.Canil; X X Obrigatório 
28.Casa de aviamentos; Dispensado 
29.Centro comercial; X Obrigatório 
30.Choperia; X X Obrigatório 
31.Churrascaria; X Obrigatório acima de 500m² 
32.Clínica de repouso ou psiquiátrica; Dispensado 
33.Clínica ou consultório médio ou odontológico; X X Obrigatório acima de 500m² 
34.Clínica veterinária; X Obrigatório acima de 500m² 
35.Coletores de entulho ou caçambeiros (pátio, estacionamento e oficina); 
X Obrigatório 
36.Comércio atacadista; X Obrigatório 
37.Comércio de alimentos para animais; Dispensado 
38.Comércio de armas e munição; Dispensado 
39.Comércio de artefatos de borracha; Dispensado 
40.Comércio de artefatos de couro; Dispensado 
41.Comércio de artefatos de plástico; Dispensado 
42.Comércio de brinquedos e artigos infantis; Dispensado 
43.Comércio de cristais ou congêneres; Dispensado 
44.Comércio de defensivos agrícolas; X Obrigatório 
45.Comércio de discos e congêneres; Dispensado 
46.Comércio de eletrodomésticos; X Obrigatório 
47.Comércio de estofados e colchões; X Obrigatório 
48.Comércio de ferragens e ferramentas; Dispensado 
49.Comércio de fogos de artifício; X Obrigatório 
50.Comércio de instrumentos musicais; Dispensado 
51.Comércio de louças; Dispensado 
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52.Comércio de manufaturados; Dispensado 
53.Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos com 
áreas de armazenamento e carga e descarga; X X X Obrigatório 
54.Comércio de materiais de desenho; Dispensado 
55.Comércio de materiais de limpeza; Dispensado 
56.Comércio de materiais de pintura ou artesanato; Dispensado 
57.Comércio de materiais elétricos; Dispensado 
58.Comércio de materiais escolares ou de escritório; Dispensado 
59.Comércio de materiais hidráulicos; Dispensado 
60.Comércio de materiais médicos e dentários; Dispensado 
61.Comércio de porcelanas; Dispensado 
62.Comércio de tintas e vernizes; Dispensado 
63.Comércio de utensílios domésticos; Dispensado 
64.Comércio ou revendedoras de veículos, acessórios e 
serviços mecânicos autorizados; 
X X X Obrigatório 
65.Comércio varejista de grandes equipamentos; Dispensado 
66.Confecção de carimbos; Dispensado 
67.Cooperativa; X X X Obrigatório 
68.Corretora de câmbio; Dispensado 
69.Cozinha industrial (fornecimento de refeições) ou dark 
kitchen;
X Obrigatório acima de 500m² 
70.Depósito de material usado; X Obrigatório 
71.Edifício de consultórios; X Obrigatório 
72.Edifício de escritórios; X Obrigatório 
73.Entidade financeira; X Obrigatório 
74.Escritório administrativo; Dispensado 
75.Escritório de comércio atacadista; Dispensado 
76.Estabelecimento de ensino de cursos livres; X Obrigatório 
77.Estacionamento comercial; X X Obrigatório 
78.Funerária; X Obrigatório 
79.Imobiliária; Dispensado 
80.Garagem ou marina com lavagem de embarcações sem fornecimento de 
bombas de combustível para abastecimento de 
embarcações; 
X Obrigatório 
81.Gatil; X X Obrigatório 
82.Jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas 
(exceto paredes); 
X X Obrigatório 
83.Hospital veterinário; X X Obrigatório 
84.Hotel para animais; X X Obrigatório 
85.Joalheria; Dispensado 
86.Laboratório de análises clínicas; X X Obrigatório 
87.Laboratório de ótica e prótese; Dispensado 
88.Laboratório de prótese dentária; Dispensado 
89.Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas; X Obrigatório 
90.Lavador, lava rápido e polimento de veículos; X X X Obrigatório 
91.Lavanderia não industrial; Dispensado 
92.Leiteria; Dispensado 
93.Loja de departamentos; X Obrigatório acima de 500m² 
94.Loja de materiais esportivos; Dispensado 
95.Loja de móveis; Dispensado 
96.Loja de tecidos; Dispensado 
97.Loja de vestuários ou calçados; X Obrigatório acima de 500m² 
98.Lonas e toldos; Dispensado 
99.Luminárias e lustres; Dispensado 
100.Malharia; Dispensado 
101.Oficina de galvanização, soldagem e vulcanização; X X X Obrigatório 
102.Oficina mecânica; X X X Obrigatório 
103.Oficina de lataria e pintura; X X X Obrigatório 
104.Ótica; Dispensado 
105.Posto de troca de óleo e lavagem de veículos; X X X Obrigatório 
106.Reparo e manutenção de veículos automotores, exceto 
caminhões, tratores e máquinas pesadas; 
X X X Obrigatório 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
107.Restaurante de médio ou grande porte; X Obrigatório acima de 500m² 
108.Retificação de motores; X X Obrigatório 
109.Revendedora ou distribuidora de bebidas; Dispensado 
110.Rotisseria; Dispensado 
111.Selaria; Dispensado 
112.Serralheria; X X Obrigatório 
113.Metalúrgica; X X Obrigatório 
114.Serraria; X X Obrigatório 
115.Serv-car; X Obrigatório 
116.Serviço de entregas ou delivery; Dispensado 
117.Serviço de funilaria e pintura para automóveis, 
camionetes, vans e motos; 
X X Obrigatório 
118.Serviço público em geral; Dispensado 
119.Sucaria ou comércio de sucos ou refrescos; Dispensado 
120.Supermercado; X X Obrigatório 
121.Tabacaria; Dispensado 
122.Tapetes e cortinas; Dispensado 
123.Tipografia; Dispensado 
124.Vidraçaria ou molduras; e atividades congêneres. Dispensado 
ATIVIDADES - CS4
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1.Aluguel
e arrendamento de máquinas e 
equipamentos pesados; 
X Obrigatório
2.Comércio de areia e pedra; 
X
X Obrigatório
3.Centro de controle de voo; 
X Obrigatório
4. Comércio de gases medicinais e industriais; 
X Obrigatório
5.Comércio de sucatas; 
X
X Obrigatório
6.Comércio varejista de combustíveis; 
X
X Obrigatório
7.Comércio varejista de derivados de petróleo; 
X
X Obrigatório
8.Comércio varejista de grandes equipamentos; 
X Obrigatório
9.Depósito de inflamáveis; 
X Obrigatório
10 Editora; Dispensado
11 Entreposto; 
X
X Obrigatório
12 Estofamento e tapeçaria; 
X
X Obrigatório
13. Ferro velho; 
X Obrigatório
14. Garagem de frota de veículos; 
X Obrigatório
15. Garagem de veículos de grande porte; 
X Obrigatório
16. Garagem ou marina com fornecimento de bombas de 
combustível para abastecimento de 
embarcações; 
X
X Obrigatório
17. Gráfica; 
X
X Obrigatório
18.Grande oficina; 
X
X
X Obrigatório
19.Grande oficina de lataria e pintura; 
X
X
X Obrigatório
20.Guarda móveis ou guarda volumes; Dispensado
21.Hipermercado; 
X
X Obrigatório
22.Imprensa; Dispensado
23.Impressora; Dispensado
24.Madeireira; 
X
X Obrigatório
25.Marmoraria; 
X
X Obrigatório
26.Montagem de esquadrias; 
X Obrigatório
27.Oficina de compressores; 
X Obrigatório
28.Oficina de dedetização; 
X Obrigatório
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
29.Posto de abastecimento de aeronaves; 
X Obrigatório
30.Posto de combustíveis; 
X
X Obrigatório
31.Radioterapia; 
X Obrigatório
32.Recapagem de pneus; 
X Obrigatório
33.Reciclagem; 
X Obrigatório
34.Recondicionamento de pneumáticos; 
X Obrigatório
35.Reparo e manutenção de caminhões,tratores e afins; 
X
X Obrigatório
36.Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) acima de 120 
(cento e vinte) botijões de 13kg; 
X Obrigatório
37.Serviço de bombas de combustível para abastecimento de 
veículos de empresas; 
X Obrigatório
38.Serviço de coleta de lixo; 
X Obrigatório
39.Serviço de funilaria e pintura para ônibus, micro
ônibus,caminhões, tratores
e máquinas agrícolas; 
X
X Obrigatório
40.Serviço de jato de areia; 
X
X Obrigatório
41.Silo; Dispensado 
42.Shopping center;
X Obrigatório 
43.Soldagem em geral; X X Obrigatório 
44.Transportadora; X X Obrigatório 
45.Usina de incineração; e atividades congêneres. X Obrigatório 
ATIVIDADES - I1
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1.Fabricação artesanal de artigos de 
passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; 
X Obrigatório acima de 100m²
2.Fabricação de balas, bolos e doces caseiros; 
X Obrigatório acima de 100m²
3.Fabricação de calçados artesanais; 
X Obrigatório acima de 100m²
4.Fabricação de produtos de perfumaria e velas 
artesanais; 
X Obrigatório acima de 100m²
5.Loja de fábrica; 
X Obrigatório acima de 100m²
6.Micro cervejaria; e atividades congêneres. 
X Obrigatório acima de 100m²
ATIVIDADES - EC1
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1.Ambulatório; 
X
X Obrigatório
2.Berçário; Dispensado
3.Biblioteca; Dispensado
4.Creche; 
X
X Obrigatório
5.Escola especial; 
X
X Obrigatório
6.Estabelecimento de assistência social; 
X
X Obrigatório
7. Estabelecimento de ensino infantil; 
X
X Obrigatório
8. Estabelecimento de ensino maternal; 
X Obrigatório
9. Estabelecimento de ensino pré-escolar; 
X
X Obrigatório
10 Estabelecimento de jardim de infância; 
X
X Obrigatório
11 Hotel para bebês; Dispensado
12. Posto de saúde; 
X
X Obrigatório
ATIVIDADES - EC2
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1. Asilo; Dispensado
2. Auditório; Dispensado
3. Boliche; Dispensado
4. Campo de futebol; 
X
X Obrigatório
5.Casa de cultos; 
X
X Obrigatório
6. Centro de recreação; 
X Obrigatório
7. Circo; Dispensado quando temporário 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
8. Cinema; 
X Obrigatório
9. Estabelecimento de ensino específico; 
X Obrigatório
10.Estabelecimento de ensino fundamental e médio; 
X
X Obrigatório
11. Hospital; 
X
X Obrigatório
12. Maternidade; 
X
X Obrigatório
13. Museu; Dispensado
14. Piscina pública; Dispensado
15. Pronto socorro; 
X
X Obrigatório
16. Ringue de patinação; Dispensado
17. Sanatório; 
X
X Obrigatório
18. Sauna; Dispensado
19. Sede cultural; Dispensado
20. Sinuca ou snooker; 
X Obrigatório
21. Teatro; e atividades similares. 
X Obrigatório
22. Templo religioso; 
X
X Obrigatório
23. Quadra ou salão desportivo; 
X
X Obrigatório
24. Parque de diversões; Dispensado quando temporário 
25. Salão de festas e similares; 
X
X Obrigatório
26. Clube de tiro indor ; e atividades congêneres. 
X
X Obrigatório
ATIVIDADES - EC3
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1. Aeroporto; 
X Obrigatório
2. Autódromo; 
X
X Obrigatório
3. Base de treinamento militar; 
X
X Obrigatório
4. Boate; 
X
X Obrigatório
5. Campus universitário; 
X Obrigatório
6. Capela mortuária; 
X Obrigatório
7. Casa de dança; 
X Obrigatório
8. Casa de espetáculos; 
X
X Obrigatório
9.Casa noturna; 
X
X Obrigatório
10.Cemitério; 
X
X Obrigatório
11.Centro de convenções; 
X Obrigatório
12.Centro de equitação; 
X
X Obrigatório
13.Centro de exposições; 
X
X Obrigatório
14.Centro de reintegração social; 
X
X Obrigatório
15.Centro de sócio educação para cumprimento de 
medida restritiva de liberdade; 
X
X Obrigatório
16. Clube associativo ou desportivo; 
X Obrigatório
17. Colégio ou escola de grande porte; 
X
X Obrigatório
18. Colônia de férias; 
X
X Obrigatório
19. Convento ou mosteiro; Dispensado
20. Corpo de bombeiros; 
X Obrigatório
21. Danceteria; 
X
X Obrigatório
22. ailão; 
X
X Obrigatório
23. Estabelecimento de ensino superior; 
X Obrigatório
24.Estação de tratamento de esgotos; 
X Obrigatório
25.Estação ou subestação reguladora de energia 
elétrica ou telecomunicações; 
X Obrigatório
26.Estádio; 
X Obrigatório
27. Hipódromo; 
X Obrigatório
28.Internato; 
X Obrigatório
29.Jardim botânico; 
X
X Obrigatório
30.Jardim zoológico; 
X
X Obrigatório
31.Kartódromo; 
X
X Obrigatório
32.Orfanato; Dispensado
33. Ossuário; Dispensado
34.Penitenciária ou casa de detenção; 
X
X Obrigatório
35.Pista de treinamento; Dispensado
36.Quartel; 
X
X Obrigatório
37.Reservatório de água; Dispensado quando do interesse 
público
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38.Rodeio; 
X
X
X Dispensado quando temporário
39.Torre de telecomunicações; e atividades congêneres. Dispensado
Prefeitura de Cacoal
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