| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5502 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.502/PMC/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em consonância com os artigos 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e os artigos 72 a 77 da Lei Municipal nº 5.316, de 15 de março de 2024 - Novo Plano Diretor do Município de Cacoal e suas posteriores atualizações, a presente lei regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um dos instrumentos de política urbana destinado especificamente à avaliação dos impactos causados por atividades e empreendimentos urbanos sobre a qualidade de vida da população do entorno. Art. 2º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, tem por objetivo identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e/ou compensatórias, sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos. Art. 3º Considera-se Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o documento que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança, de uma atividade ou empreendimento, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as condições existentes e as que existirão com a instalação ou implantação dos mesmos e as que existiriam sem essa ação. Art. 4º Para os efeitos desta lei, ficam adotadas as seguintes definições: I - área de influência: o meio humano, o meio físico e o meio biótico onde vive o agrupamento populacional que sofrerá o impacto do licenciamento de uma obra nos termos desta lei; II - área de influência imediata: aquela instalada em um raio de 400 m (quatrocentos metros) em que o empreendimento proposto se localiza; III - área de influência mediata: aquela situada na área de influência do projeto e que por ele pode ser atingida, possuindo um raio de abrangência de até 400,00m (quatrocentos metros) a 800,00m (oitocentos metros) de interferência do empreendimento ou atividade; IV - empreendimentos e atividades com impacto de vizinhança: aqueles que, na sua instalação e/ou operação, causam interferência na comunidade. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 1 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 5º O estabelecimento da necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV tem por finalidades: I - avaliar a pertinência da implantação do empreendimento ou instalação da atividade quanto à adequação ao local; II - prevenir os efeitos negativos do empreendimento ou da atividade sobre o ambiente e sobre a infraestrutura urbana; III - viabilizar a participação popular nas decisões relativas aos empreendimentos ou atividades que tenham significativa repercussão sobre o ambiente e a infraestrutura urbana. CAPÍTULO II DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV Art. 6º Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV são os relacionados na Lei Municipal nº 5.316, de 15 de março de 2024 - Novo Plano Diretor do Município de Cacoal, e Lei Municipal nº 5.313, de 12 de março de 2024 - Novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal. Art. 7º Além dos empreendimentos e atividades relacionados no Novo Plano Diretor e Novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal, poderão ser passíveis ao Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a critério do Grupo Técnico Permanente na Secretaria de Planejamento, os empreendimentos e atividades que se enquadrarem nas seguintes situações: I - similaridade aos empreendimentos e atividades listados; II - localização de diversas atividades em um mesmo empreendimento; III - ampliações e reformas em edificações superiores a 20% (vinte por cento) de empreendimentos e/ou atividades existentes, que se enquadrarem nas exigências de EIV cumulativamente, a partir da vigência desta lei; IV - empreendimentos e/ou atividades não listados, mediante solicitação da população envolvida e deliberação favorável do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE; V - quando houver solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir (Art. 52 - Lei nº 5.316/2024 - Novo Plano Diretor). CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO E DO CONTEÚDO MÍNIMO DE ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV Art. 8º A estrutura básica do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos: Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 2 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I- caracterização do empreendimento: identificação, localização, objetivos, e justificativas do empreendimento proposto; II- caracterização da vizinhança: definição e diagnóstico da área de influência do empreendimento, antes da sua implantação; III- caracterização dos impactos: identificação e avaliação dos impactos positivos e negativos, decorrentes da instalação do empreendimento, considerando a análise das dimensões listadas no art. 37 do Estatuto da Cidade: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupaç 愃̀o do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte p wblico; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrim 漃Ȁnio natural e cultural; IV- caracterização das medidas mitigadoras: proposiç 愃̀o de soluç oes e medidas mitigadoras ou compensat 漃Ārias quanto aos impactos negativos, bem como potencializadoras dos impactos positivos, causados pelo empreendimento ou atividade a ser implantada, com a justificativa e descriç 愃̀o dos efeitos esperados; Art. 9º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá ser elaborado às expensas do empreendedor, por empresa ou profissional(is) habilitado(s), mediante recolhimento de anotação de responsabilidade técnica, de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, durante a sua implantação e/ou operação, quanto à qualidade de vida da população usuária e residente na área e suas proximidades, incluindo análise e resposta minimamente dos impactos identificados e medidas mitigadoras propostas. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV Art. 10. Todos os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, serão, obrigatoriamente, objetos de análise e aprovação pelo Grupo Técnico Permanente e/ou Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, na forma prevista na Lei n. 5.313/PMC/2024 – Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e suas alterações posteriores. Art. 11. O Grupo Técnico Permanente - GTP será formado por uma equipe multidisciplinar e constituído por representantes técnicos pelo seguinte órgão competente do Poder Executivo, conforme art. 199 e seguintes da Lei nº 5.316/2024 - Novo Plano Diretor. Parágrafo único. A Comissão Técnica solicitará manifestação de outros órgãos municipais e/ou órgãos especializados, quando houver real necessidade, bem como quando tratar de caso de maior complexidade, para que sejam feitas outras exigências de medidas corretivas ou mitigadoras. Art. 12. O Estudo de Impacto de Vizinhança, para estar apto à avaliação por parte da Comissão Técnica, deverá demonstrar as questões relacionadas no art. 73, e seus incisos, da Lei n. 5.316/PMC/2024 - Plano Diretor Municipal. Art. 13. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV que não preencher os requisitos Prefeitura de Cacoal para avaliação por parte da Comissão Técnica, o responsável pelo empreendimento será Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 3 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO notificado a realizar as adequações necessárias no prazo de 30 (trinta) dias corridos, e as mesmas não sendo realizadas e entregues ao órgão competente, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será considerado rejeitado e o processo será arquivado definitivamente. Art. 14. Em razão da complexidade e especificidade da complementação exigida, o Poder Executivo poderá, a pedido do responsável pelo empreendimento ou atividade, conceder prorrogação de prazo final para a entrega do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, por período não superior ao prazo máximo inicial. Parágrafo único. A Comissão Técnica deverá analisar o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data de sua apresentação, que terá contagem reiniciada em caso de complementação. Art. 15. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV apresentado pelo responsável pelo empreendimento ou atividade, será assinado pelo mesmo, bem como pelos respectivos responsáveis técnicos, assumindo integralmente a veracidade das informações fornecidas, sujeitando-se às sanções civis e penais. Art. 16. Nos casos em que seja necessária a execução de melhorias na infraestrutura e equipamentos comunitários, na forma do art. 74 da Lei n. 5.316/PMC/2024 – Novo Plano Diretor, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo apenas será emitida após a assinatura do Termo de Compromisso previsto no art. 75 do Novo Plano Diretor. CAPÍTULO V DA DISPENSA DO EIV Art. 17 . O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será dispensado quando: I - demonstrado que o empreendimento enquadra-se na modalidade Microempreendedor Individual, desde que comprovado com a apresentação do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI. exceto aquelas classificadas como Polo Gerador de Tráfego - PGT, Polo Gerador de Ruído - PGR e/ou Gerador de Risco Ambiental - GRA, Conforme Anexo Único. II - os empreendimentos temporários de impacto, cuja duração não ultrapasse 90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais exigências legais; III - os empreendimentos e atividades forem de caráter público. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18. Os empreendimentos e/ou atividades que já tenham Certidão de Uso e Ocupação do Solo ou Certidão de Postura emitida antes da vigência da presente lei, terá sua Certidão renovada, desde que mantida a atividade original. Parágrafo único. No caso de acréscimo de atividade, para emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o pedido será analisado pela Grupo Técnico Permanente, com base nesta Lei. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 4 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 19. Na hipótese de projetos de parcelamento de glebas em loteamentos ou condomínios de lotes poderá ser exigido Estudo de Impacto de Vizinhança conforme legislação específica de parcelamento do solo e condomínio de lotes. Art. 20 . Os emolumentos públicos referentes à análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, à emissão de parecer e fiscalização das ações mitigadoras constituirão preços públicos e serão estipulados por ato específico do Poder Executivo. Art. 21 . Serão de responsabilidade do responsável pelo empreendimento ou atividade, as despesas e custos referentes: I - a realização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV; II- as obras de implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, da malha viária e outras infraestruturas urbanas que se tornarem necessárias em decorrência dos impactos gerados pelo empreendimento ou atividade. Art. 22. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não substitui a elaboração e aprovação dos licenciamentos e relatórios ambientais, especialmente do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, quando exigidos nos termos da legislação ambiental vigente. Art. 23. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá incorporar as atividades relacionadas no artigo 2º da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que dispõe sobre os critérios básicos e as diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo Grupo Técnico Permanente, a ser ratificado pelo Secretário Municipal de Planejamento que poderá levar a situação ao CONCIDADE. Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal RO, 27 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 5 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO ÚNICO ATIVIDADES - CS2 GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO PGT PGR GRA 1. Açougue ou casa de carnes; Dispensado 2. Adega; Dispensado 3. Agência de correios ou serviços postais; Dispensado 4. Agência de publicidade; Dispensado 5. Agência de turismo; Dispensado 6. Banca de jornais ou revistas; Dispensado 7. Bar; X X Obrigatório 8. Bazar; Dispensado 9. Bijuteria; Dispensado 10. Botequim; Dispensado 11.Boutique; Dispensado 12. Cafeteria ou café; Dispensado 13. Cantina; Dispensado 14.Cartório ou tabelionato; Dispensado 15. Casa de chá; Dispensado 16. Casa lotérica; Dispensado 17.Comércio de aves; Dispensado 18.Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos sem áreas de armazenamento e carga e descarga; X Obrigatório 19. Comércio de produtos químicos; X Obrigatório 20.Comércio de refeições embaladas; Dispensado 21.Conserto e fabricação de calçados; X Obrigatório acima de 500 m² 22. Conserto e restauração de joias; Dispensado 23. Copiadora; Dispensado 24. Dedetização e desinfecção (depósito); X Obrigatório 25. Drenagem e terraplanagem (pátio, estacionamento e oficina); X X Obrigatório 26. Drogaria; Dispensado 27. Entreposto de produtos alimentícios (atacadista); X X Obrigatório acima de 500 m² 28. Estamparia e silkscreen; Dispensado 29. Farmácia de manipulação; Dispensado 30. Farmácia e comércio de produtos farmacêuticos e medicinais; Dispensado 31. Frigorífico/ armazenamento; X X X Obrigatório 32. Frutaria; Dispensado 33. Garagem ou marina sem lavagem de embarcações e sem fornecimento de bombas de combustível para abastecimento de embarcações; Dispensado 34.Hortifrutigranjeiros; X X Obrigatório acima de 500 m² 35. Instituto de beleza; Dispensado 36. Lanchonete; Dispensado 37.Loja de conveniência e bebidas; Dispensado 38. Mercearia ou mercado de pequeno porte; X Obrigatório acima de 500 m² 39.Montagem de bijuterias; Dispensado 40.Oficina de eletrodomésticos; Dispensado 41.Padaria ou panificadora; Dispensado 42.Papelaria; Dispensado 43.Pastelaria; Dispensado 44.Peixaria ou comércio de peixes e frutos do mar; Dispensado 45.Pintura de placas e letreiros; Dispensado 46.Pizzaria; Dispensado 47.Posto de venda de pães; Dispensado 48.Quitanda; Dispensado 49.Reparo e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos; Dispensado 50.Reparo e manutenção de artigos de uso pessoal ou doméstico; Dispensado 51.Reparo e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e odontológicos; Dispensado 52.Reparo e manutenção de equipamentos industriais, gráficos etc.; Dispensado 53.Restaurante de pequeno porte; X Obrigatório acima de 500 m² 54.Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) até 120 (cento e vinte) botijões de 13kg; X Obrigatório 55.Revistaria; Dispensado 56.Sacolão; Dispensado Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 6 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 57.Sede de empresa; Dispensado 58.Serviço de bufê com salão de festas; X X Obrigatório 59.Sorveteria; Dispensado 60.Tapeçaria e reforma de móveis; X Obrigatório 61.Tinturaria e lavanderia; Dispensado 62.Tornearia; X X Obrigatório 63.Varejão de verduras e legumes; Dispensado 64.Vídeo locadoras; e atividades congêneres. Dispensado ATIVIDADES - CS3 GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO PGT PGR GRA 1.Academia; X X Obrigatório 2.Administradora de bens; Dispensado 3.Agência bancária ou banco; X Obrigatório 4.Agência de empregos; Dispensado 5.Agência de jornais; Dispensado 6.Agência de rádio e televisão ou congêneres; Dispensado 7.Agência de vigilância; Dispensado 8.Agenciamento de cargas; Dispensado 9.Aluguel e arrendamento de veículos; X Obrigatório 10.Antiquário; Dispensado 11.Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito); X Obrigatório 12.Armazenamento de alimentos; X X Obrigatório acima de 500m² 13.Armazém geral; X Obrigatório acima de 500m² 14.Armazenamento e engarrafamento de derivados de petróleo; X Obrigatório 15.Artigos de beleza e cosméticos em geral; Dispensado 16.Artigos de cama, mesa e banho; Dispensado 17.Artigos de caça e pesca; Dispensado 18.Artigos de computadores; Dispensado 19.Artigos de decoração; Dispensado 20.Artigos de festas; Dispensado 21.Artigos de jardinagem; Dispensado 22.Artigos de presentes; Dispensado 23.Artigos religiosos; Dispensado 24.Ateliê ou comércio de cerâmica; Dispensado 25.Auto escola; Dispensado 26.Borracharia Dispensado 27.Canil; X X Obrigatório 28.Casa de aviamentos; Dispensado 29.Centro comercial; X Obrigatório 30.Choperia; X X Obrigatório 31.Churrascaria; X Obrigatório acima de 500m² 32.Clínica de repouso ou psiquiátrica; Dispensado 33.Clínica ou consultório médio ou odontológico; X X Obrigatório acima de 500m² 34.Clínica veterinária; X Obrigatório acima de 500m² 35.Coletores de entulho ou caçambeiros (pátio, estacionamento e oficina); X Obrigatório 36.Comércio atacadista; X Obrigatório 37.Comércio de alimentos para animais; Dispensado 38.Comércio de armas e munição; Dispensado 39.Comércio de artefatos de borracha; Dispensado 40.Comércio de artefatos de couro; Dispensado 41.Comércio de artefatos de plástico; Dispensado 42.Comércio de brinquedos e artigos infantis; Dispensado 43.Comércio de cristais ou congêneres; Dispensado 44.Comércio de defensivos agrícolas; X Obrigatório 45.Comércio de discos e congêneres; Dispensado 46.Comércio de eletrodomésticos; X Obrigatório 47.Comércio de estofados e colchões; X Obrigatório 48.Comércio de ferragens e ferramentas; Dispensado 49.Comércio de fogos de artifício; X Obrigatório 50.Comércio de instrumentos musicais; Dispensado 51.Comércio de louças; Dispensado Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 7 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 52.Comércio de manufaturados; Dispensado 53.Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos com áreas de armazenamento e carga e descarga; X X X Obrigatório 54.Comércio de materiais de desenho; Dispensado 55.Comércio de materiais de limpeza; Dispensado 56.Comércio de materiais de pintura ou artesanato; Dispensado 57.Comércio de materiais elétricos; Dispensado 58.Comércio de materiais escolares ou de escritório; Dispensado 59.Comércio de materiais hidráulicos; Dispensado 60.Comércio de materiais médicos e dentários; Dispensado 61.Comércio de porcelanas; Dispensado 62.Comércio de tintas e vernizes; Dispensado 63.Comércio de utensílios domésticos; Dispensado 64.Comércio ou revendedoras de veículos, acessórios e serviços mecânicos autorizados; X X X Obrigatório 65.Comércio varejista de grandes equipamentos; Dispensado 66.Confecção de carimbos; Dispensado 67.Cooperativa; X X X Obrigatório 68.Corretora de câmbio; Dispensado 69.Cozinha industrial (fornecimento de refeições) ou dark kitchen; X Obrigatório acima de 500m² 70.Depósito de material usado; X Obrigatório 71.Edifício de consultórios; X Obrigatório 72.Edifício de escritórios; X Obrigatório 73.Entidade financeira; X Obrigatório 74.Escritório administrativo; Dispensado 75.Escritório de comércio atacadista; Dispensado 76.Estabelecimento de ensino de cursos livres; X Obrigatório 77.Estacionamento comercial; X X Obrigatório 78.Funerária; X Obrigatório 79.Imobiliária; Dispensado 80.Garagem ou marina com lavagem de embarcações sem fornecimento de bombas de combustível para abastecimento de embarcações; X Obrigatório 81.Gatil; X X Obrigatório 82.Jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas (exceto paredes); X X Obrigatório 83.Hospital veterinário; X X Obrigatório 84.Hotel para animais; X X Obrigatório 85.Joalheria; Dispensado 86.Laboratório de análises clínicas; X X Obrigatório 87.Laboratório de ótica e prótese; Dispensado 88.Laboratório de prótese dentária; Dispensado 89.Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas; X Obrigatório 90.Lavador, lava rápido e polimento de veículos; X X X Obrigatório 91.Lavanderia não industrial; Dispensado 92.Leiteria; Dispensado 93.Loja de departamentos; X Obrigatório acima de 500m² 94.Loja de materiais esportivos; Dispensado 95.Loja de móveis; Dispensado 96.Loja de tecidos; Dispensado 97.Loja de vestuários ou calçados; X Obrigatório acima de 500m² 98.Lonas e toldos; Dispensado 99.Luminárias e lustres; Dispensado 100.Malharia; Dispensado 101.Oficina de galvanização, soldagem e vulcanização; X X X Obrigatório 102.Oficina mecânica; X X X Obrigatório 103.Oficina de lataria e pintura; X X X Obrigatório 104.Ótica; Dispensado 105.Posto de troca de óleo e lavagem de veículos; X X X Obrigatório 106.Reparo e manutenção de veículos automotores, exceto caminhões, tratores e máquinas pesadas; X X X Obrigatório Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 8 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 107.Restaurante de médio ou grande porte; X Obrigatório acima de 500m² 108.Retificação de motores; X X Obrigatório 109.Revendedora ou distribuidora de bebidas; Dispensado 110.Rotisseria; Dispensado 111.Selaria; Dispensado 112.Serralheria; X X Obrigatório 113.Metalúrgica; X X Obrigatório 114.Serraria; X X Obrigatório 115.Serv-car; X Obrigatório 116.Serviço de entregas ou delivery; Dispensado 117.Serviço de funilaria e pintura para automóveis, camionetes, vans e motos; X X Obrigatório 118.Serviço público em geral; Dispensado 119.Sucaria ou comércio de sucos ou refrescos; Dispensado 120.Supermercado; X X Obrigatório 121.Tabacaria; Dispensado 122.Tapetes e cortinas; Dispensado 123.Tipografia; Dispensado 124.Vidraçaria ou molduras; e atividades congêneres. Dispensado ATIVIDADES - CS4 GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO PGT PGR GRA 1.Aluguel e arrendamento de máquinas e equipamentos pesados; X Obrigatório 2.Comércio de areia e pedra; X X Obrigatório 3.Centro de controle de voo; X Obrigatório 4. Comércio de gases medicinais e industriais; X Obrigatório 5.Comércio de sucatas; X X Obrigatório 6.Comércio varejista de combustíveis; X X Obrigatório 7.Comércio varejista de derivados de petróleo; X X Obrigatório 8.Comércio varejista de grandes equipamentos; X Obrigatório 9.Depósito de inflamáveis; X Obrigatório 10 Editora; Dispensado 11 Entreposto; X X Obrigatório 12 Estofamento e tapeçaria; X X Obrigatório 13. Ferro velho; X Obrigatório 14. Garagem de frota de veículos; X Obrigatório 15. Garagem de veículos de grande porte; X Obrigatório 16. Garagem ou marina com fornecimento de bombas de combustível para abastecimento de embarcações; X X Obrigatório 17. Gráfica; X X Obrigatório 18.Grande oficina; X X X Obrigatório 19.Grande oficina de lataria e pintura; X X X Obrigatório 20.Guarda móveis ou guarda volumes; Dispensado 21.Hipermercado; X X Obrigatório 22.Imprensa; Dispensado 23.Impressora; Dispensado 24.Madeireira; X X Obrigatório 25.Marmoraria; X X Obrigatório 26.Montagem de esquadrias; X Obrigatório 27.Oficina de compressores; X Obrigatório 28.Oficina de dedetização; X Obrigatório Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 9 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 29.Posto de abastecimento de aeronaves; X Obrigatório 30.Posto de combustíveis; X X Obrigatório 31.Radioterapia; X Obrigatório 32.Recapagem de pneus; X Obrigatório 33.Reciclagem; X Obrigatório 34.Recondicionamento de pneumáticos; X Obrigatório 35.Reparo e manutenção de caminhões,tratores e afins; X X Obrigatório 36.Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) acima de 120 (cento e vinte) botijões de 13kg; X Obrigatório 37.Serviço de bombas de combustível para abastecimento de veículos de empresas; X Obrigatório 38.Serviço de coleta de lixo; X Obrigatório 39.Serviço de funilaria e pintura para ônibus, micro ônibus,caminhões, tratores e máquinas agrícolas; X X Obrigatório 40.Serviço de jato de areia; X X Obrigatório 41.Silo; Dispensado 42.Shopping center; X Obrigatório 43.Soldagem em geral; X X Obrigatório 44.Transportadora; X X Obrigatório 45.Usina de incineração; e atividades congêneres. X Obrigatório ATIVIDADES - I1 GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO PGT PGR GRA 1.Fabricação artesanal de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; X Obrigatório acima de 100m² 2.Fabricação de balas, bolos e doces caseiros; X Obrigatório acima de 100m² 3.Fabricação de calçados artesanais; X Obrigatório acima de 100m² 4.Fabricação de produtos de perfumaria e velas artesanais; X Obrigatório acima de 100m² 5.Loja de fábrica; X Obrigatório acima de 100m² 6.Micro cervejaria; e atividades congêneres. X Obrigatório acima de 100m² ATIVIDADES - EC1 GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO PGT PGR GRA 1.Ambulatório; X X Obrigatório 2.Berçário; Dispensado 3.Biblioteca; Dispensado 4.Creche; X X Obrigatório 5.Escola especial; X X Obrigatório 6.Estabelecimento de assistência social; X X Obrigatório 7. Estabelecimento de ensino infantil; X X Obrigatório 8. Estabelecimento de ensino maternal; X Obrigatório 9. Estabelecimento de ensino pré-escolar; X X Obrigatório 10 Estabelecimento de jardim de infância; X X Obrigatório 11 Hotel para bebês; Dispensado 12. Posto de saúde; X X Obrigatório ATIVIDADES - EC2 GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO PGT PGR GRA 1. Asilo; Dispensado 2. Auditório; Dispensado 3. Boliche; Dispensado 4. Campo de futebol; X X Obrigatório 5.Casa de cultos; X X Obrigatório 6. Centro de recreação; X Obrigatório 7. Circo; Dispensado quando temporário Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 10 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 8. Cinema; X Obrigatório 9. Estabelecimento de ensino específico; X Obrigatório 10.Estabelecimento de ensino fundamental e médio; X X Obrigatório 11. Hospital; X X Obrigatório 12. Maternidade; X X Obrigatório 13. Museu; Dispensado 14. Piscina pública; Dispensado 15. Pronto socorro; X X Obrigatório 16. Ringue de patinação; Dispensado 17. Sanatório; X X Obrigatório 18. Sauna; Dispensado 19. Sede cultural; Dispensado 20. Sinuca ou snooker; X Obrigatório 21. Teatro; e atividades similares. X Obrigatório 22. Templo religioso; X X Obrigatório 23. Quadra ou salão desportivo; X X Obrigatório 24. Parque de diversões; Dispensado quando temporário 25. Salão de festas e similares; X X Obrigatório 26. Clube de tiro indor ; e atividades congêneres. X X Obrigatório ATIVIDADES - EC3 GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO PGT PGR GRA 1. Aeroporto; X Obrigatório 2. Autódromo; X X Obrigatório 3. Base de treinamento militar; X X Obrigatório 4. Boate; X X Obrigatório 5. Campus universitário; X Obrigatório 6. Capela mortuária; X Obrigatório 7. Casa de dança; X Obrigatório 8. Casa de espetáculos; X X Obrigatório 9.Casa noturna; X X Obrigatório 10.Cemitério; X X Obrigatório 11.Centro de convenções; X Obrigatório 12.Centro de equitação; X X Obrigatório 13.Centro de exposições; X X Obrigatório 14.Centro de reintegração social; X X Obrigatório 15.Centro de sócio educação para cumprimento de medida restritiva de liberdade; X X Obrigatório 16. Clube associativo ou desportivo; X Obrigatório 17. Colégio ou escola de grande porte; X X Obrigatório 18. Colônia de férias; X X Obrigatório 19. Convento ou mosteiro; Dispensado 20. Corpo de bombeiros; X Obrigatório 21. Danceteria; X X Obrigatório 22. ailão; X X Obrigatório 23. Estabelecimento de ensino superior; X Obrigatório 24.Estação de tratamento de esgotos; X Obrigatório 25.Estação ou subestação reguladora de energia elétrica ou telecomunicações; X Obrigatório 26.Estádio; X Obrigatório 27. Hipódromo; X Obrigatório 28.Internato; X Obrigatório 29.Jardim botânico; X X Obrigatório 30.Jardim zoológico; X X Obrigatório 31.Kartódromo; X X Obrigatório 32.Orfanato; Dispensado 33. Ossuário; Dispensado 34.Penitenciária ou casa de detenção; X X Obrigatório 35.Pista de treinamento; Dispensado 36.Quartel; X X Obrigatório 37.Reservatório de água; Dispensado quando do interesse público Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 11 de 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 38.Rodeio; X X X Dispensado quando temporário 39.Torre de telecomunicações; e atividades congêneres. Dispensado Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300296. Folha 12 de 12