| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5503 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL – AMEC A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.503/PMC/2024. AUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL – AMEC A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal – AMEC autorizada a proceder à baixa de bens considerados inservíveis, guarnecidos em sua sede, no valor de R$ 26.406,94 (vinte e seis mil cento e quatrocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), constantes no anexo I, desta lei. § 1º Os órgãos competentes e correlatos à AMEC deverão adotar as providências necessárias para proceder a respectiva baixa. § 2º Para a devida baixa no sistema patrimonial deverá ser observado o valor atual dos bens, considerando-se as referidas depreciações a partir de 04/12/2024. § 3º A AMEC, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente Lei, para recolher os bens constantes no anexo I à sede do Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 27 de dezembro de 2024 [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO 4.372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300297. Folha 1 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA I - RELAÇÃO DE BENS PARA BAIXA/DESFAZIMENTO EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 1 482 COMPUTADOR (SEM MONITOR) C/ PROCESSADOR DE: 2 NÚCLEO, CORE I5, 4M CACHE, 3.30 GHZ; BARRAMENTO: 1333MHZ FSB; MEMÓRIA RAM: 4GB MEMORIA DDR3; HD 01 TB; PLACA MÃE COM DOIS SOQUETES DE 240 PINOS P/ DIMMS DDR3 SDRAM SUPORTE P/ DIMMS 1333/1066MHZ, SUPORTE P/ 8GB, DRIVES: DVD-RW/ LEITOR E GRAVADOR DE CD USADO INSERVÍVEL R$ 113,84 2 363 MONITOR LCD PRETO DE 18,5 POLEGADAS, TELA NO TAMANHO DE:18´5, RESOLUÇÃO:1360X768, BRILHO: 300 CD/M², TAXA DE CONTRASTE: DC 15000:1 (1000:1) TEMPO DE RESPOSTA:5MS, ÂNGULO DE VISÃO (HORIZONTAL/VERTICAL):170º / 160º(CR>10) COM CORES DISPONÍVEIS: 16.7 MIL, ENTRADA DE SINAL: SINAL DE VÍDEO: ANALOG RGB, DVI USADO INSERVÍVEL R$ 19,02 3 654 NOBREAK POTÊNCIA DE SAÍDA NOMINAL CONTINUA: 700VA; 06 TOMADAS DE SAÍDA; C/ 01 BATERIA INTERNA; PROTEÇÃO CONTRA SUB/SOBRETENSÃO, CURTOCIRCUITO E SOBRECARGA. TENSÃO DE ENTRADA BIVOLT AUTOMÁTICA 115-127V/220V USADO INSERVÍVEL R$322,49 4 420 NO- BREAK 700 VA COM UMA BATERIA INTERNA, TENSÃO DE SAÍDA 120 VAC; PROTEÇÃO CONTRA SOBRECARGA; USADO INSERVÍVEL R$ 8,94 TOTAL R$ 464,29 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 1 120 FOGAO DAKO QUATRO BOCAS USADO INSERVÍVEL R$ 14,94 TOTAL R$ 14,94 MOBILIÁRIO EM GERAL ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 1 655 MESA RETA DIMENSÕES: 1200 X 600 X 740 MM (LXPXH), COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: TAMPO CONSTITUÍDO EM MDP DE 25 MM DE ESPESSURA, REVESTIDA EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO EM AMBAS AS FACES, BORDA FRONTAL E POSTERIOR USADO INSERVÍVEL R$ 495,52 TOTAL R$ 495,52 VEICULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 1 615 MITSUBISHI L- 200 OUTDOOR GLS 4X USADO INSERVÍVEL R$25.927,71 TOTAL R$25.927,71 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS R$ 464,29 APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS R$ 14,94 VEICULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA R$ 25.927,71 TOTAL GERAL R$ 26.406,94 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300297. Folha 2 de 2