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norma nº 5503/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5503 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaAUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL – AMEC A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.503/PMC/2024. 
AUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES DE CACOAL 
– AMEC A 
PROCEDER A BAIXA DOS BENS 
PERMANENTES MÓVEIS CONSIDERADOS 
INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal 
– AMEC autorizada 
a proceder à baixa de bens considerados inservíveis, guarnecidos em sua sede, no 
valor de R$ 26.406,94 (vinte e seis mil cento e quatrocentos e seis reais e noventa e 
quatro centavos), constantes no anexo I, desta lei. 
§ 1º Os órgãos competentes e correlatos à AMEC deverão adotar as 
providências necessárias para proceder a respectiva baixa. 
§ 2º Para a devida baixa no sistema patrimonial deverá ser observado o valor 
atual dos bens, considerando-se as referidas depreciações a partir de 04/12/2024. 
§ 3º A AMEC, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da publicação da 
presente Lei, para recolher os bens constantes no anexo I à sede do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de dezembro de 2024 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 4.372 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300297. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I 
TABELA I - RELAÇÃO DE BENS PARA BAIXA/DESFAZIMENTO 
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 
1 482 
COMPUTADOR (SEM MONITOR) C/ PROCESSADOR DE: 2 
NÚCLEO, CORE I5, 4M CACHE, 3.30 GHZ; BARRAMENTO: 
1333MHZ FSB; MEMÓRIA RAM: 4GB MEMORIA DDR3; HD 
01 TB; PLACA MÃE COM DOIS SOQUETES DE 240 PINOS 
P/ DIMMS DDR3 SDRAM SUPORTE P/ DIMMS 
1333/1066MHZ, SUPORTE P/ 8GB, DRIVES: DVD-RW/ 
LEITOR E GRAVADOR DE CD 
USADO INSERVÍVEL R$ 113,84 
2 363 
MONITOR LCD PRETO DE 18,5 POLEGADAS, TELA NO 
TAMANHO DE:18´5, RESOLUÇÃO:1360X768, BRILHO: 300 
CD/M², TAXA DE CONTRASTE: DC 15000:1 (1000:1) TEMPO 
DE RESPOSTA:5MS, ÂNGULO DE VISÃO 
(HORIZONTAL/VERTICAL):170º / 160º(CR>10) COM CORES 
DISPONÍVEIS: 16.7 MIL, ENTRADA DE SINAL: SINAL DE 
VÍDEO: ANALOG RGB, DVI 
USADO INSERVÍVEL R$ 19,02 
3 654 
NOBREAK POTÊNCIA DE SAÍDA NOMINAL CONTINUA: 
700VA; 06 TOMADAS DE SAÍDA; C/ 01 BATERIA INTERNA; 
PROTEÇÃO CONTRA SUB/SOBRETENSÃO, CURTO￾CIRCUITO E SOBRECARGA. TENSÃO DE ENTRADA 
BIVOLT AUTOMÁTICA 115-127V/220V 
USADO INSERVÍVEL R$322,49 
4 420 NO- BREAK 700 VA COM UMA BATERIA INTERNA, TENSÃO 
DE SAÍDA 120 VAC; PROTEÇÃO CONTRA SOBRECARGA; USADO INSERVÍVEL R$ 8,94 
TOTAL R$ 464,29 
APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 
1 120 FOGAO DAKO QUATRO BOCAS USADO INSERVÍVEL R$ 14,94 
TOTAL R$ 14,94 
MOBILIÁRIO EM GERAL 
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 
1 655 
MESA RETA DIMENSÕES: 1200 X 600 X 740 MM (LXPXH), 
COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: TAMPO 
CONSTITUÍDO EM MDP DE 25 MM DE 
ESPESSURA, REVESTIDA EM LAMINADO MELAMÍNICO DE 
BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO EM AMBAS AS FACES, 
BORDA FRONTAL E POSTERIOR 
USADO INSERVÍVEL R$ 495,52 
TOTAL R$ 495,52 
VEICULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 
1 615 MITSUBISHI L- 200 OUTDOOR GLS 4X USADO INSERVÍVEL R$25.927,71 
TOTAL R$25.927,71 
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS R$ 464,29 
APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS R$ 14,94 
VEICULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA R$ 25.927,71 
TOTAL GERAL R$ 26.406,94 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2024 - 12:49, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300297. Folha 2 de 2 

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