| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5680 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | PL OFICIO 554 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 FMS |
| native_id | 3500 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.680/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB 34 - 3.1.90.11.00.00 16040000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00 Total Suplementação: R$ 150.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 16040000 150.000,00 Total da Receita: R$ 150.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 04 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: d6ca6e63-0d99-4609-b66f-66b43547e691 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 04/11/2025 15:33:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 05 de novembro de 2025 Publicação DIOC 06 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d6ca6e63-0d99-4609-b66f-66b43547e691 Assinatura eletrônica - Identificador: d6ca6e63-0d99-4609-b66f-66b43547e691 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 04/11/2025 14:43:32 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE