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norma nº 5682/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5682 / 2025
Date 2025-11-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.682/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE 
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO 
DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste 
Seletivo Simplificado para a contratação temporária de profissionais, por 
excepcional interesse público, com o objetivo de suprir necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição 
Federal e da Lei nº 2.735/PMC/2010.
 
§1° As contratações temporárias serão destinadas aos cargos
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com a previsão de vagas e cargas 
horárias constantes no Anexo I da presente Lei.
§ 2° O número de vagas constantes no §1º é estimativa, podendo ser 
convocados acima desta quantidade, desde que se encontrem aprovados e 
classificados no teste seletivo a ser realizado, comprovando a necessidade e o 
interesse público para atendimento da demanda.
§ 3º As contratações autorizadas por esta Lei dar-se-ão exclusivamente 
para atuação na Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedado o aproveitamento 
dos aprovados em lotações diversas.
§ 4° Os contratos firmados com base nesta Lei terão natureza 
administrativa e serão regidos pela Lei nº 2.735/PMC/2010 e demais normas 
aplicáveis ao regime de contratação temporária no âmbito da Administração 
Pública Municipal, salvo a vigência dos contratos objeto desta lei.
Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei terão duração máxima 
de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual 
período, enquanto perdurar a suspensão judicial do concurso público que 
originou a situação emergencial (proc. nº 7014323-07.2025.8.22.0007) e 
subsistir a necessidade temporária de excepcional interesse público para 
manutenção dos serviços de saúde.
§ 1º O encerramento da suspensão judicial ou o provimento das vagas 
mediante posse dos candidatos aprovados no concurso público implicará 
extinção automática dos contratos, sem direito a indenização.
§ 2º Em nenhuma hipótese os contratos decorrentes desta Lei poderão 
ultrapassar o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da 
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PREFEITURA DE CACOAL
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assinatura, em respeito as previsões contidas no art. 268, §1º da Lei n.º 
2.735/PMC/2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
04/11/2025 15:37:14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
05 de novembro de 2025
Publicação DIOC
06 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
(referente ao art.1°, §1°)
I - Cargos, carga horária e vagas imediatas e cadastro de reserva
*CR = CADASTRO DE RESERVA
Cargos Carga horária Vagas *
Médico Obstetra 40h/semanais 5+*CR
Médico Ginecologista 40h/semanais 2+*CR
Médico Anestesista 40h/semanais 6+*CR
Médico Psiquiatra 40h/semanais 1+*CR
Médico Cirurgião Geral 40h/semanais 4+*CR
Assistente Social 30h/semanais *CR
Auxiliar de Farmácia 40h/semanais *CR
Auxiliar de Laboratório 40h/semanais *CR
Bioquímico 40h/semanais *CR
Cirurgião Dentista Odontopediatra 40h/semanais *CR
Cirurgião Dentista Periodontista 40h/semanais *CR
Cirurgião Dentista Clinico Geral 40h/semanais *CR
Enfermeiro 40h/semanais *CR
Farmacêutico 40h/semanais *CR
Fisioterapeuta 30h/semanais *CR
Médico Clínico Geral (Generalista) 40h/semanais *CR
Médico Neurologista 40h/semanais *CR
Médico Ortopedista 40h/semanais *CR
Médico Pediatra 40h/semanais *CR
Médico Ultrassonografista 40h/semanais *CR
Motorista de Viaturas Pesadas 40h/semanais *CR
Nutricionista 40h/semanais *CR
Psicólogo 40h/semanais *CR
Técnico de Enfermagem 40h/semanais *CR
Técnico em Higiene Dental 40h/semanais *CR
Técnico em Radiologia 24h/semanais *CR
Cozinheiro 40h/semanais *CR
Lavadeira 40h/semanais *CR
Zelador 40h/semanais *CR
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 04/11/2025 14:44:33
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