| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5682 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.682/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado para a contratação temporária de profissionais, por excepcional interesse público, com o objetivo de suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei nº 2.735/PMC/2010. §1° As contratações temporárias serão destinadas aos cargos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com a previsão de vagas e cargas horárias constantes no Anexo I da presente Lei. § 2° O número de vagas constantes no §1º é estimativa, podendo ser convocados acima desta quantidade, desde que se encontrem aprovados e classificados no teste seletivo a ser realizado, comprovando a necessidade e o interesse público para atendimento da demanda. § 3º As contratações autorizadas por esta Lei dar-se-ão exclusivamente para atuação na Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedado o aproveitamento dos aprovados em lotações diversas. § 4° Os contratos firmados com base nesta Lei terão natureza administrativa e serão regidos pela Lei nº 2.735/PMC/2010 e demais normas aplicáveis ao regime de contratação temporária no âmbito da Administração Pública Municipal, salvo a vigência dos contratos objeto desta lei. Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei terão duração máxima de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual período, enquanto perdurar a suspensão judicial do concurso público que originou a situação emergencial (proc. nº 7014323-07.2025.8.22.0007) e subsistir a necessidade temporária de excepcional interesse público para manutenção dos serviços de saúde. § 1º O encerramento da suspensão judicial ou o provimento das vagas mediante posse dos candidatos aprovados no concurso público implicará extinção automática dos contratos, sem direito a indenização. § 2º Em nenhuma hipótese os contratos decorrentes desta Lei poderão ultrapassar o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da Assinatura eletrônica - Identificador: 610df06f-9f46-4b58-9b2c-e8c4e021f318 - Página 1 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO assinatura, em respeito as previsões contidas no art. 268, §1º da Lei n.º 2.735/PMC/2010. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 04 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 610df06f-9f46-4b58-9b2c-e8c4e021f318 - Página 2 / 4 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 04/11/2025 15:37:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 05 de novembro de 2025 Publicação DIOC 06 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I (referente ao art.1°, §1°) I - Cargos, carga horária e vagas imediatas e cadastro de reserva *CR = CADASTRO DE RESERVA Cargos Carga horária Vagas * Médico Obstetra 40h/semanais 5+*CR Médico Ginecologista 40h/semanais 2+*CR Médico Anestesista 40h/semanais 6+*CR Médico Psiquiatra 40h/semanais 1+*CR Médico Cirurgião Geral 40h/semanais 4+*CR Assistente Social 30h/semanais *CR Auxiliar de Farmácia 40h/semanais *CR Auxiliar de Laboratório 40h/semanais *CR Bioquímico 40h/semanais *CR Cirurgião Dentista Odontopediatra 40h/semanais *CR Cirurgião Dentista Periodontista 40h/semanais *CR Cirurgião Dentista Clinico Geral 40h/semanais *CR Enfermeiro 40h/semanais *CR Farmacêutico 40h/semanais *CR Fisioterapeuta 30h/semanais *CR Médico Clínico Geral (Generalista) 40h/semanais *CR Médico Neurologista 40h/semanais *CR Médico Ortopedista 40h/semanais *CR Médico Pediatra 40h/semanais *CR Médico Ultrassonografista 40h/semanais *CR Motorista de Viaturas Pesadas 40h/semanais *CR Nutricionista 40h/semanais *CR Psicólogo 40h/semanais *CR Técnico de Enfermagem 40h/semanais *CR Técnico em Higiene Dental 40h/semanais *CR Técnico em Radiologia 24h/semanais *CR Cozinheiro 40h/semanais *CR Lavadeira 40h/semanais *CR Zelador 40h/semanais *CR Assinatura eletrônica - Identificador: 610df06f-9f46-4b58-9b2c-e8c4e021f318 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=610df06f-9f46-4b58-9b2c-e8c4e021f318 Assinatura eletrônica - Identificador: 610df06f-9f46-4b58-9b2c-e8c4e021f318 - Página 4 / 4 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 04/11/2025 14:44:33 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE