| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5683 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre a realização do teste de glicemia capilar em crianças e adolescentes atendidos nas unidades de saúde do Município de Cacoal, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.683/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada, nas unidades de saúde do Município de Cacoal, a realização do teste de glicemia capilar em crianças e adolescentes, nos atendimentos em que houver suspeita de Diabetes Mellitus tipo 1, conforme avaliação do profissional de saúde responsável. Art. 2º O teste de que trata esta Lei deverá ser realizado de forma simples e imediata, durante o atendimento, utilizando-se insumos e procedimentos já disponibilizados pela rede municipal de saúde. Art. 3º A execução desta Lei ocorrerá no âmbito da rotina de atendimentos já realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: dbb8016a-94c2-450c-8502-75afb3d7ee77 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 10/11/2025 10:44:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 10 de novembro de 2025 Publicação DIOC 11 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dbb8016a-94c2-450c-8502-75afb3d7ee77 Assinatura eletrônica - Identificador: dbb8016a-94c2-450c-8502-75afb3d7ee77 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 07/11/2025 12:34:18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE