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norma nº 5683/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5683 / 2025
Date 2025-11-07
Ementa“Dispõe sobre a realização do teste de glicemia capilar em crianças e adolescentes atendidos nas unidades de saúde do Município de Cacoal, e dá outras providências."
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matéria 4932 →

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.683/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE 
GLICEMIA CAPILAR EM CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada, nas unidades de saúde do Município de Cacoal, a 
realização do teste de glicemia capilar em crianças e adolescentes, nos atendimentos 
em que houver suspeita de Diabetes Mellitus tipo 1, conforme avaliação do 
profissional de saúde responsável.
Art. 2º O teste de que trata esta Lei deverá ser realizado de forma simples e 
imediata, durante o atendimento, utilizando-se insumos e procedimentos já 
disponibilizados pela rede municipal de saúde.
Art. 3º A execução desta Lei ocorrerá no âmbito da rotina de atendimentos já 
realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as 
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: dbb8016a-94c2-450c-8502-75afb3d7ee77 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
10/11/2025 10:44:13
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
10 de novembro de 2025
Publicação DIOC
11 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dbb8016a-94c2-450c-8502-75afb3d7ee77
Assinatura eletrônica - Identificador: dbb8016a-94c2-450c-8502-75afb3d7ee77 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 07/11/2025 12:34:18
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