| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5685 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | PL OFICIO 577 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 500.000,00 FMS |
| native_id | 3505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.685/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 166 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 Total Suplementação: R$ 500.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 500.000,00 Total da Receita: R$ 500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 12 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: ed769396-2808-42db-8efa-27db5a1c00a4 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 12/11/2025 13:53:49 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 12 de novembro de 2025 Publicação DIOC 13 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ed769396-2808-42db-8efa-27db5a1c00a4 Assinatura eletrônica - Identificador: ed769396-2808-42db-8efa-27db5a1c00a4 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 12/11/2025 13:27:10 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE