| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5686 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | PL OFICIO 591 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 900.000,00 SEMAD |
| native_id | 3506 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.686/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.016. ATENDIMENTO AO PASEP - SEMAD 458 - 3.3.90.47.00.00 25000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 900.000,00 Total Suplementação: R$ 900.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 12 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: fe63daf1-50d8-41c0-acaa-a63d08b838fd - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 12/11/2025 13:57:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 12 de novembro de 2025 Publicação DIOC 13 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fe63daf1-50d8-41c0-acaa-a63d08b838fd Assinatura eletrônica - Identificador: fe63daf1-50d8-41c0-acaa-a63d08b838fd - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 12/11/2025 13:27:23 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE