br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5688/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5688 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaPL OFICIO 601 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 600.000,00 SEMC
native_id3508

Originating matéria

matéria 5059 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.688/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 283 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 600.000,00 
Total Suplementação: R$ 600.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 15000000 600.000,00 
Total da Receita: R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de novembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 2da06658-5142-4d4c-8470-2a3bc47a84b9 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
12/11/2025 14:26:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
12 de novembro de 2025
Publicação DIOC
13 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2da06658-5142-4d4c-8470-2a3bc47a84b9
Assinatura eletrônica - Identificador: 2da06658-5142-4d4c-8470-2a3bc47a84b9 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 12/11/2025 13:27:43
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

open original →