| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5690 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | PL OFICIO 608 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.200.000,00 semed |
| native_id | 3510 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.690/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL 25% 117 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 203.932,12 122 - 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 77.000,00 14.001.12.361.0030.2.241. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMED ADMINISTRATIVO 123 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 593.342,88 128 - 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.725,00 14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – EDUCAÇÃO INCLUSIVA 142 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 290.000,00 143 - 3.1.90.13.00.00 15000100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00 Total Suplementação: R$ 1.200.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 1.200.000,00 Total da Receita: R$ 1.200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 12 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: f1d85ca3-e7f4-43a8-a6c0-c04f4b82cd13 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 12/11/2025 14:29:58 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 12 de novembro de 2025 Publicação DIOC 13 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f1d85ca3-e7f4-43a8-a6c0-c04f4b82cd13 Assinatura eletrônica - Identificador: f1d85ca3-e7f4-43a8-a6c0-c04f4b82cd13 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 12/11/2025 13:26:15 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE