| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5692 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGILANTE, PREVISTO NA LEI N.º 2735/PMC/2010, LEI N.º 2943/PMC/2009 E DEMAIS LEIS, PARA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N.º 5.692/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGILANTE, PREVISTO NA LEI N.º 2.735/PMC/2010, LEI N.º 2.543/PMC/2009 E DEMAIS LEIS, PARA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Passa à nomenclatura de Guarda Civil Patrimonial Municipal o cargo de Vigilante, previsto na Lei Municipal n° 2.735/PMC/2010, Lei n.º 2.543/PMC/2009 e demais Leis que disponham sobre o cargo de vigilante. Art. 2º A mudança da nomenclatura não cria direitos nem deveres, nem implica em alteração de regime, alteração de contribuições, benefícios, equiparações, remuneração ou qualquer outra consequência jurídica pertinente, mantendo-se inclusive as mesmas atribuições de vigilante já previstas em Lei Municipal. Art. 3º Considerando que há um concurso público em andamento, a mudança de nomenclatura prevista no art. 1º em nada altera as futuras convocações dos cargos de vigilantes contempladas no referido certame. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 7013cb36-6212-4fc1-a2a5-f596a6eda064 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 25/11/2025 13:50:27 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7013cb36-6212-4fc1-a2a5-f596a6eda064 Assinatura eletrônica - Identificador: 7013cb36-6212-4fc1-a2a5-f596a6eda064 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/11/2025 13:18:25 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 27 de novembro de 2025 Publicação DIOC 28 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]