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norma nº 5692/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5692 / 2025
Date 2025-11-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGILANTE, PREVISTO NA LEI N.º 2735/PMC/2010, LEI N.º 2943/PMC/2009 E DEMAIS LEIS, PARA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 5.692/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
NOMENCLATURA DO CARGO DE 
VIGILANTE, PREVISTO NA LEI N.º
2.735/PMC/2010, LEI N.º 
2.543/PMC/2009 E DEMAIS LEIS, PARA 
GUARDA CIVIL PATRIMONIAL 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa à nomenclatura de Guarda Civil Patrimonial Municipal o cargo 
de Vigilante, previsto na Lei Municipal n° 2.735/PMC/2010, Lei n.º 2.543/PMC/2009 e 
demais Leis que disponham sobre o cargo de vigilante. 
Art. 2º A mudança da nomenclatura não cria direitos nem deveres, nem 
implica em alteração de regime, alteração de contribuições, benefícios, 
equiparações, remuneração ou qualquer outra consequência jurídica pertinente, 
mantendo-se inclusive as mesmas atribuições de vigilante já previstas em Lei
Municipal.
Art. 3º Considerando que há um concurso público em andamento, a 
mudança de nomenclatura prevista no art. 1º em nada altera as futuras convocações 
dos cargos de vigilantes contempladas no referido certame.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 7013cb36-6212-4fc1-a2a5-f596a6eda064 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
25/11/2025 13:50:27
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Assinatura eletrônica - Identificador: 7013cb36-6212-4fc1-a2a5-f596a6eda064 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/11/2025 13:18:25
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
27 de novembro de 2025
Publicação DIOC
28 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]

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