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norma nº 5693/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5693 / 2025
Date 2025-11-24
Ementa“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.693/PMC/2025 
ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A 
REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E 
ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E 
INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera a Tabela de Tarifa do Anexo I da Lei n. 3.263/PMC/2013 que 
passa a vigorar com a redação anexa à presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 30 (trinta) dias corridos após sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 17d2eb9b-deb5-4c2f-89f6-3eaea3e56f92 - Página 1 / 4
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
25/11/2025 15:27:10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
27 de novembro de 2025
Publicação DIOC
28 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I 
TABELA DE TARIFAS
SOCIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO
1 0 10 R$5,97/mês 60%
2 11 15 R$ 0,675/m3 60%
3 16 20 R$ 0,776/m3 60%
4 21 25 R$ 0,892/m3 60%
5 26 30 R$ 1,027/m3 60%
6 31 50 R$ 1,180/m3 60%
7 Acima de 50 R$ 1,297/m3 60%
Sem hidrômetro R$11,93/mês 60%
RESIDENCIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO
1 0 10 R$17,58/mês 60%
2 11 15 R$2,109m3 60%
3 16 20 R$ 2,426/m3 60%
4 21 25 R$2,788/m3 60%
5 26 30 R$3,209/m3 60%
6 31 50 R$3,689/m3 60%
7 Acima de 50 R$4,057/m3 60%
Sem hidrômetro R$35,16/mês 60%
COMERCIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO
1 0 10 R$43,68/mês 60%
2 11 20 R$5,242/m3 60%
3 21 30 R$6,027/m3 60%
4 31 50 R$6,933/m3 60%
5 Acima de 50 R$7,972/m3 60%
Sem hidrômetro R$87,36/mês 60%
Assinatura eletrônica - Identificador: 17d2eb9b-deb5-4c2f-89f6-3eaea3e56f92 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PÚBLICA
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO
1 0 10 R$45,46/mês 60%
2 11 20 R$ 5,454/m3 60%
3 21 30 R$ 6,272/m3 60%
4 31 50 R$ 7,214/m3 60%
5 Acima de 50 R$ 8,295/m3 60%
Sem hidrômetro R$90,91/mês 60%
INDUSTRIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO
1 0 10 R$ 54,15/mês 60%
2 11 20 R$ 6,498/m3 60%
3 21 30 R$ 7,472/m3 60%
4 31 50 R$ 8,593/m3 60%
5 Acima de 50 R$ 9,882/m3 60%
Sem hidrômetro R$108,30/mês 60%
Assinatura eletrônica - Identificador: 17d2eb9b-deb5-4c2f-89f6-3eaea3e56f92 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: 17d2eb9b-deb5-4c2f-89f6-3eaea3e56f92 - Página 4 / 4
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/11/2025 13:17:58
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