| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5693 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.693/PMC/2025 ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera a Tabela de Tarifa do Anexo I da Lei n. 3.263/PMC/2013 que passa a vigorar com a redação anexa à presente lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 (trinta) dias corridos após sua publicação. Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 17d2eb9b-deb5-4c2f-89f6-3eaea3e56f92 - Página 1 / 4 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 25/11/2025 15:27:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 27 de novembro de 2025 Publicação DIOC 28 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA DE TARIFAS SOCIAL FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO 1 0 10 R$5,97/mês 60% 2 11 15 R$ 0,675/m3 60% 3 16 20 R$ 0,776/m3 60% 4 21 25 R$ 0,892/m3 60% 5 26 30 R$ 1,027/m3 60% 6 31 50 R$ 1,180/m3 60% 7 Acima de 50 R$ 1,297/m3 60% Sem hidrômetro R$11,93/mês 60% RESIDENCIAL FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO 1 0 10 R$17,58/mês 60% 2 11 15 R$2,109m3 60% 3 16 20 R$ 2,426/m3 60% 4 21 25 R$2,788/m3 60% 5 26 30 R$3,209/m3 60% 6 31 50 R$3,689/m3 60% 7 Acima de 50 R$4,057/m3 60% Sem hidrômetro R$35,16/mês 60% COMERCIAL FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO 1 0 10 R$43,68/mês 60% 2 11 20 R$5,242/m3 60% 3 21 30 R$6,027/m3 60% 4 31 50 R$6,933/m3 60% 5 Acima de 50 R$7,972/m3 60% Sem hidrômetro R$87,36/mês 60% Assinatura eletrônica - Identificador: 17d2eb9b-deb5-4c2f-89f6-3eaea3e56f92 - Página 2 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PÚBLICA FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO 1 0 10 R$45,46/mês 60% 2 11 20 R$ 5,454/m3 60% 3 21 30 R$ 6,272/m3 60% 4 31 50 R$ 7,214/m3 60% 5 Acima de 50 R$ 8,295/m3 60% Sem hidrômetro R$90,91/mês 60% INDUSTRIAL FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO 1 0 10 R$ 54,15/mês 60% 2 11 20 R$ 6,498/m3 60% 3 21 30 R$ 7,472/m3 60% 4 31 50 R$ 8,593/m3 60% 5 Acima de 50 R$ 9,882/m3 60% Sem hidrômetro R$108,30/mês 60% Assinatura eletrônica - Identificador: 17d2eb9b-deb5-4c2f-89f6-3eaea3e56f92 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=17d2eb9b-deb5-4c2f-89f6-3eaea3e56f92 Assinatura eletrônica - Identificador: 17d2eb9b-deb5-4c2f-89f6-3eaea3e56f92 - Página 4 / 4 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/11/2025 13:17:58 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE