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norma nº 5694/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5694 / 2025
Date 2025-11-24
Ementa“ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.694/PMC/2025
ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE 
CRIA O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Altera o §1º do art. 2º da Lei n° 5.662/PMC/2025 que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 2º............................................................................................
I - .................................................................................................
II – ................................................................................................ 
§ 1º Para os devedores cujo débito junto ao SAAE supere o 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já aplicado o percentual 
de redução do inc. II deste artigo, e sempre que, 
motivadamente, entender que a medida atende ao interesse 
público em juízo de oportunidade e conveniência, o Presidente 
desta Autarquia poderá autorizar o parcelamento em até 24 
(vinte e quatro) parcelas, com entrada de 30% (trinta por cento) 
do valor devido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: c3a3fef4-9afa-42e8-b689-58b78fc9547c - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
25/11/2025 13:51:56
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Assinatura eletrônica - Identificador: c3a3fef4-9afa-42e8-b689-58b78fc9547c - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/11/2025 13:17:51
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
27 de novembro de 2025
Publicação DIOC
28 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]

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