| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5694 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.694/PMC/2025 ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Altera o §1º do art. 2º da Lei n° 5.662/PMC/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º............................................................................................ I - ................................................................................................. II – ................................................................................................ § 1º Para os devedores cujo débito junto ao SAAE supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já aplicado o percentual de redução do inc. II deste artigo, e sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público em juízo de oportunidade e conveniência, o Presidente desta Autarquia poderá autorizar o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada de 30% (trinta por cento) do valor devido. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: c3a3fef4-9afa-42e8-b689-58b78fc9547c - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 25/11/2025 13:51:56 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c3a3fef4-9afa-42e8-b689-58b78fc9547c Assinatura eletrônica - Identificador: c3a3fef4-9afa-42e8-b689-58b78fc9547c - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/11/2025 13:17:51 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 27 de novembro de 2025 Publicação DIOC 28 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]