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norma nº 5695/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5695 / 2025
Date 2025-11-24
Ementa“ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE REVOGA A LEI N.º 2.937/PMC/2012 E REFORMULA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.695/PMC/2025
ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE 
REVOGA A LEI N.º 2.937/PMC/2012 E 
REFORMULA O PROGRAMA DE 
VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
DE CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA 
IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera Paragrafo único do art. 5°, da Lei n.º 4.761/PMC/2021, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º .............................................................................................................
I – ...................................................................................................................
II – ..................................................................................................................
III – .................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................
§ 2º Para as escolas que comprovadamente operam em regime de tempo 
integral, os valores de repasse estabelecidos nos incisos I, II e III deste 
artigo serão dobrados, em reconhecimento à maior demanda de recursos 
e em conformidade com as diretrizes de financiamento do FUNDEB para 
esta modalidade de ensino. 
§ 3º A comprovação de que as escolas operam em regime de tempo 
integral, para fins de aplicação do disposto no § 2º, dar-se-á por meio de 
decreto municipal que as caracterize oficialmente como escolas em tempo 
integral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: dc1969b3-8643-45b4-a858-c172bf82f3c6 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
25/11/2025 14:01:43
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Assinatura eletrônica - Identificador: dc1969b3-8643-45b4-a858-c172bf82f3c6 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/11/2025 13:35:41
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
27 de novembro de 2025
Publicação DIOC
28 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]

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