| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5695 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | “ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE REVOGA A LEI N.º 2.937/PMC/2012 E REFORMULA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.695/PMC/2025 ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE REVOGA A LEI N.º 2.937/PMC/2012 E REFORMULA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Altera Paragrafo único do art. 5°, da Lei n.º 4.761/PMC/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º ............................................................................................................. I – ................................................................................................................... II – .................................................................................................................. III – ................................................................................................................. § 1º ................................................................................................................ § 2º Para as escolas que comprovadamente operam em regime de tempo integral, os valores de repasse estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo serão dobrados, em reconhecimento à maior demanda de recursos e em conformidade com as diretrizes de financiamento do FUNDEB para esta modalidade de ensino. § 3º A comprovação de que as escolas operam em regime de tempo integral, para fins de aplicação do disposto no § 2º, dar-se-á por meio de decreto municipal que as caracterize oficialmente como escolas em tempo integral. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025 [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: dc1969b3-8643-45b4-a858-c172bf82f3c6 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 25/11/2025 14:01:43 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dc1969b3-8643-45b4-a858-c172bf82f3c6 Assinatura eletrônica - Identificador: dc1969b3-8643-45b4-a858-c172bf82f3c6 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/11/2025 13:35:41 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 27 de novembro de 2025 Publicação DIOC 28 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]