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norma nº 5696/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5696 / 2025
Date 2025-11-25
Ementa“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 5.696/PMC/2025
ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE 
INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO 
TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE 
ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS 
REALIZADAS EM IMÓVEIS 
PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE 
PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o art. 4º e altera a ementa e redação do art. 1°, todos da lei 
5.657/PMC/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação.
INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA 
TARIFA DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS 
EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE 
PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, 
TAIS COMO O “MINHA CASA, MINHA VIDA” OU OUTROS 
PROGRAMAS SIMILARES. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.................................................................................
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o 
programa de isenção temporária da tarifa de água para os 
imóveis com ligações novas realizadas pelo Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto – SAAE, pertencentes a beneficiários de 
programas habitacionais de interesse social, tais como o 
“Minha Casa, Minha Vida” ou outros programas similares.
......................................................................................................
Art. 4° (REVOGADO)
......................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
partir de 1º de outubro de 2025.
Cacoal/RO, 25 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
 Prefeito
 [Assinado Digitalmente]
 SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
 Procuradora-Geral do Município
 OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: e94646e1-01b6-446c-afa8-beae1847c928 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
25/11/2025 15:24:09
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e94646e1-01b6-446c-afa8-beae1847c928
Assinatura eletrônica - Identificador: e94646e1-01b6-446c-afa8-beae1847c928 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 25/11/2025 14:49:48
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
27 de novembro de 2025
Publicação DIOC
28 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]

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