| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5696 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 5.696/PMC/2025 ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Revoga o art. 4º e altera a ementa e redação do art. 1°, todos da lei 5.657/PMC/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação. INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, TAIS COMO O “MINHA CASA, MINHA VIDA” OU OUTROS PROGRAMAS SIMILARES. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ................................................................................. Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o programa de isenção temporária da tarifa de água para os imóveis com ligações novas realizadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pertencentes a beneficiários de programas habitacionais de interesse social, tais como o “Minha Casa, Minha Vida” ou outros programas similares. ...................................................................................................... Art. 4° (REVOGADO) ...................................................................................................... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de outubro de 2025. Cacoal/RO, 25 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: e94646e1-01b6-446c-afa8-beae1847c928 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 25/11/2025 15:24:09 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e94646e1-01b6-446c-afa8-beae1847c928 Assinatura eletrônica - Identificador: e94646e1-01b6-446c-afa8-beae1847c928 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 25/11/2025 14:49:48 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 27 de novembro de 2025 Publicação DIOC 28 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]