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norma nº 5697/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5697 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa“ALTERA A LEI Nº 3.342/PMC/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.697/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 162.327,94 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e 
quatro centavos).
Suplementação 
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.27.122.0002.2.127. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC
 52 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.815,00
22.001.27.812.0033.2.259. ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC
 43 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.860,54
 54 - 3.3.90.32.00.00 25000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.862,40
22.001.27.813.0033.2.261. ATENDIMENTO AO PROJETO PENSANDO NO AMANHÂ - AMEC
 53 - 3.3.90.32.00.00 25000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 145.790,00
Total Suplementação: R$ 162.327,94
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1° de dezembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 4f222c15-496c-4a0d-8b6d-8322f645c421 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
01/12/2025 11:07:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
01 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
02 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4f222c15-496c-4a0d-8b6d-8322f645c421
Assinatura eletrônica - Identificador: 4f222c15-496c-4a0d-8b6d-8322f645c421 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 01/12/2025 10:44:35
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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