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norma nº 5698/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5698 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaPL OFICIO 615 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 264.366,63 SEMED
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
LEI Nº 5.698/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e três centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
 430 - 3.3.90.92.00.00 25000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 264.366,63
Total Suplementação: R$ 264.366,63
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 1º de dezembro de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: f53a671d-bc00-4440-ab83-c4b10d7757f8 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
01/12/2025 11:09:01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
01 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
02 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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Assinatura eletrônica - Identificador: f53a671d-bc00-4440-ab83-c4b10d7757f8 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 01/12/2025 10:44:41
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