| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5698 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | PL OFICIO 615 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 264.366,63 SEMED |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURADECACOAL PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO LEI Nº 5.698/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED 430 - 3.3.90.92.00.00 25000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 264.366,63 Total Suplementação: R$ 264.366,63 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 1º de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: f53a671d-bc00-4440-ab83-c4b10d7757f8 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 01/12/2025 11:09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 01 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 02 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f53a671d-bc00-4440-ab83-c4b10d7757f8 Assinatura eletrônica - Identificador: f53a671d-bc00-4440-ab83-c4b10d7757f8 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 01/12/2025 10:44:41 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE