| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5699 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | INSTITUI A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PESSOAS COM SURDEZ NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.699/PMC/2025 INSTITUI A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PESSOAS COM SURDEZ NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no município de Cacoal, a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas com Surdez, em alusão à Lei Federal nº 10.436, de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, reconhecendo-a como meio legal de comunicação e expressão. Art. 2º A Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas com Surdez, destina-se a fornecer a qualquer órgão municipal, quando necessário, profissionais capazes de intermediar a comunicação entre a pessoa com deficiência as demais pessoas com quem precise se comunicar. Parágrafo único. A Central também poderá disponibilizar tecnologia de transmissão de videochamada simultânea, viabilizando o atendimento em libras às pessoas com deficiência auditiva. Art. 3º A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de intérpretes suficiente para possibilitar a prestação do serviço de interpretação. Art. 4º Para a concretização da Central criada por esta lei, a Secretaria de Administração (SEMAD) poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente. Art. 5º Competirá ao Secretário (a) da Secretaria de Administração (SEMAD) o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o art. 4º desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central. Art. 6º A Central funcionará onde se faça necessário no território do Município, para oferecer serviços de tradução e interpretação em Libras e Língua Portuguesa (oral e escrita), permitindo atendimento em serviços e programas dos órgãos públicos municipais e em eventos promovidos pelo Poder Público, além de contribuir para a inclusão social da pessoa com deficiência. Art. 7º Os profissionais que atuarão na Central deverão possuir a certificação na Língua Brasileira de Sinais (Libras). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: b0f9f316-44ba-4b20-a9f4-ccec0e9cfeef - Página 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 8º Atendidas as disposições do art. 5º desta Lei, o provimento das vagas dar-se- á mediante aprovação em processo seletivo simplificado, cargo comissionado, concurso público ou ainda por meio de contratação de empresa especializada em prestação de serviços terceirizados, observada a legislação pertinente e o devido procedimento licitatório. Os candidatos aprovados serão admitidos na qualidade de empregados temporários, servidores efetivos ou trabalhadores terceirizados, conforme a natureza da contratação e o regime jurídico aplicável. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias. Cacoal/RO, 1º de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: b0f9f316-44ba-4b20-a9f4-ccec0e9cfeef - Página 2/2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 02/12/2025 13:18:42 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 02/12/2025 14:02:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 02 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 03 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]