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norma nº 5699/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5699 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaINSTITUI A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PESSOAS COM SURDEZ NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.699/PMC/2025
INSTITUI A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA 
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) 
PARA PESSOAS COM SURDEZ NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Cacoal, a Central de Intérpretes da 
Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas com Surdez, em alusão à Lei 
Federal nº 10.436, de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais –
Libras, reconhecendo-a como meio legal de comunicação e expressão.
Art. 2º A Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para 
Pessoas com Surdez, destina-se a fornecer a qualquer órgão municipal, quando 
necessário, profissionais capazes de intermediar a comunicação entre a pessoa com 
deficiência as demais pessoas com quem precise se comunicar.
Parágrafo único. A Central também poderá disponibilizar tecnologia de 
transmissão de videochamada simultânea, viabilizando o atendimento em libras às 
pessoas com deficiência auditiva.
Art. 3º A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente 
de intérpretes suficiente para possibilitar a prestação do serviço de interpretação.
Art. 4º Para a concretização da Central criada por esta lei, a Secretaria de 
Administração (SEMAD) poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com 
órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação 
vigente.
Art. 5º Competirá ao Secretário (a) da Secretaria de Administração (SEMAD)
o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o 
art. 4º desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central.
Art. 6º A Central funcionará onde se faça necessário no território do 
Município, para oferecer serviços de tradução e interpretação em Libras e Língua 
Portuguesa (oral e escrita), permitindo atendimento em serviços e programas dos 
órgãos públicos municipais e em eventos promovidos pelo Poder Público, além de 
contribuir para a inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 7º Os profissionais que atuarão na Central deverão possuir a certificação 
na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: b0f9f316-44ba-4b20-a9f4-ccec0e9cfeef - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º Atendidas as disposições do art. 5º desta Lei, o provimento das vagas 
dar-se- á mediante aprovação em processo seletivo simplificado, cargo 
comissionado, concurso público ou ainda por meio de contratação de empresa 
especializada em prestação de serviços terceirizados, observada a legislação 
pertinente e o devido procedimento licitatório. Os candidatos aprovados serão 
admitidos na qualidade de empregados temporários, servidores efetivos ou 
trabalhadores terceirizados, conforme a natureza da contratação e o regime jurídico 
aplicável.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias.
Cacoal/RO, 1º de dezembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: b0f9f316-44ba-4b20-a9f4-ccec0e9cfeef - Página 2/2 Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
02/12/2025 13:18:42
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
02/12/2025 14:02:22
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
02 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
03 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]

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