| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5700 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RONDÔNIA”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.700/PMC/2025 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RONDÔNIA. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas de igualdade racial, nos termos desta Lei. Parágrafo único. As atribuições conferidas ao Conselho de que trata esta Lei não eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, fica vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, com finalidade de auxiliar a administração municipal e buscar os meios necessários que proporcione a população negra, étnico religiosa o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural, inclusive na construção de sua cidadania que tem por finalidade: I – Propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, étnico religiosa e outros segmentos étnicos da população do Município, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural; II – Exercer o processo de controle social sobre as políticas de promoção da Igualdade racial étnico religiosa desenvolvidas pelo Município de Cacoal. Art. 3º Ao COMPIR compete: I – Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e Implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural e de outros segmentos étnicos da população Cacoalense; II – Analisar, propor e opinar sobre projetos de Lei e Decretos, projetos e ações, referentes aos direitos e à afirmação da população negra, étnico religiosa, étnico racial, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5fcb0e2f-2046-46ee-89f3-525d974fb5e1 - Página 1/6 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO étnico cultural, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; III – Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município de Cacoal; IV – Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial; V – Propor a realização e acompanhamento do processo organizativo das conferências municipais e/ou regional de promoção da igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural, bem como participar de eventos, projetos, ações que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população do Município de Cacoal; VI – Acompanhar a implementação das deliberações das conferências de Promoção da igualdade racial; VII – Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de projetos, programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de políticas de promoção da igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural; VIII – Articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, Especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social; IX - Zelar pelos direitos culturais da população negra e indígena, especialmente Pela preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e indígenas, povos negros, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro; X - Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e Grupos étnico-raciais, da população afro-brasileira, povos indígenas e tradicionais, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; XI - Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de Promoção da igualdade racial; étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural, propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate a intolerância religiosa, o racismo e à discriminação racial; XII - Manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade negra e DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5fcb0e2f-2046-46ee-89f3-525d974fb5e1 - Página 2/6 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ao combate ao racismo; XIII - Promover estudos e discussões sobre a inclusão de capítulo específico sobre a valorização e o desenvolvimento da comunidade na Lei Orgânica do Município de Cacoal; XIV – Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 4º O COMPIR será composto de forma paritária por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sendo uma cadeira para o titular e uma para o suplente, observando-se o seguinte: I – 7 (sete) Representantes Governamentais,distribuídos entre: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social e Trabalho – SEMAST; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação-SEMED; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento-SEMPLAN; e) 1 (um) representante da Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC; f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de meio ambiente de CacoalSEMMA; g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura de Cacoal-SEMC. II – 10 (dez) Representantes Não-Governamentais, distribuídos entre: a) 1 (um) representante do Movimento Negro – GRUCON; b) 1 (um) representante da Comunidade Indígena; c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores, que desenvolva ações voltadas para o debate da promoção da igualdade racial; d) 1 (um) representante de Movimento de Cultura Afro Brasileira; e) 1 (um) representante de Religião de Matrizes Africanas; DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5fcb0e2f-2046-46ee-89f3-525d974fb5e1 - Página 3/6 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO f) 1 (um) representante da Capoeira; g) 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior; h) 1 (um) representante da Defensoria Pública; i) 1 (um) representante da Câmara Municipal;e j) 1 (um) representante da OAB. § 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e representantes da sociedade civil organizada que compõem o Conselho e nomeados por Decreto pelo Prefeito do Município de Cacoal. § 2º Os representantes das entidades não-governamentais/sociedade civil Organizada, serão eleitos em assembleias dos respectivos segmentos, onde serão convocados os representantes cadastrados na Secretaria Executiva do Conselho. § 3º O mandato dos integrantes da mesa diretora do COMPIR será de 02 (dois) anos, permitida recondução. § 4º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do COMPIR serão eleitos por seus membros titulares, observando-se o disposto no seu regimento interno, podendo ser reconduzido por igual período. § 5º Qualquer dos membros do Conselho poderá convidar personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de áreas de atuação. § 6º Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão convocados os suplentes. Art. 5º Os membros referidos no inciso II do art. 4º desta Lei Complementar poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos: I – Por renúncia; II – Pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas do COMPIR; e III – Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do COMPIR. Art. 6º O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5fcb0e2f-2046-46ee-89f3-525d974fb5e1 - Página 4/6 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 7º A organização do COMPIR será estabelecida por regimento interno, aprovado por 02 (dois) terços de seus membros. Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno também deverá ser observado o quórum exigido pelo caput deste artigo. Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50 % (cinquenta por cento) de seus membros titulares. Art. 9º A participação nas atividades do COMPIR não será remunerada, mas Será considerada como serviço público relevante. Art. 10. A designação dos membros do COMPIR para o primeiro mandato darse-á por ato do Prefeito Municipal, a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei . Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho colocará à disposição do conselho os recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao desenvolvimento da comunidade negra, nas áreas da educação, saúde e cultura, dentre outras. Art.13. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído Com os seguintes recursos: I – Doações de pessoas físicas e jurídicas; II – 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados em decorrência da Aplicação das penas pelas práticas de crime de racismo. (Lei Federal Nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989); III – Doações orçamentárias; IV – Emendas parlamentares (estadual e federal); V – Outras fontes e receitas. §1º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, sendo, porém, competência do COMPIR deliberar e fiscalizar sob a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5fcb0e2f-2046-46ee-89f3-525d974fb5e1 - Página 5/6 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5fcb0e2f-2046-46ee-89f3-525d974fb5e1 - Página 6/6 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/12/2025 11:34:28 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 03/12/2025 12:02:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 03 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 04 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]