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norma nº 5700/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5700 / 2025
Date 2025-12-02
Ementa“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RONDÔNIA”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.700/PMC/2025
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL 
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL – COMPIR, NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL – RONDÔNIA.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter 
consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas de igualdade racial, nos 
termos desta Lei. 
Parágrafo único. As atribuições conferidas ao Conselho de que trata esta Lei não 
eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, fica 
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, com finalidade de 
auxiliar a administração municipal e buscar os meios necessários que proporcione a 
população negra, étnico religiosa o exercício pleno de sua participação e integração no 
desenvolvimento econômico, social, político e cultural, inclusive na construção de sua 
cidadania que tem por finalidade:
I – Propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com 
ênfase na população negra, étnico religiosa e outros segmentos étnicos da população do 
Município, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir 
preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, 
financeiro, social, político e cultural; 
II – Exercer o processo de controle social sobre as políticas de promoção da 
Igualdade racial étnico religiosa desenvolvidas pelo Município de Cacoal. 
Art. 3º Ao COMPIR compete: 
I – Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e 
Implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à 
população negra, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural e de outros segmentos 
étnicos da população Cacoalense; 
II – Analisar, propor e opinar sobre projetos de Lei e Decretos, projetos e ações, 
referentes aos direitos e à afirmação da população negra, étnico religiosa, étnico racial, 
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étnico cultural, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; 
III – Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das 
políticas de promoção da igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural, 
fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no 
Município de Cacoal;
IV – Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do 
Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de 
recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais 
relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial; 
V – Propor a realização e acompanhamento do processo organizativo das 
conferências municipais e/ou regional de promoção da igualdade racial, étnico religiosa, 
étnico racial, étnico cultural, bem como participar de eventos, projetos, ações que tratem 
de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da 
população do Município de Cacoal; 
VI – Acompanhar a implementação das deliberações das conferências de 
Promoção da igualdade racial; 
VII – Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao 
desenvolvimento de projetos, programas e ações governamentais com vistas à 
implementação de ações de políticas de promoção da igualdade racial, étnico religiosa, 
étnico racial, étnico cultural; 
VIII – Articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, Especialmente 
aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação 
de ações de igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural, objetivando 
ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da 
política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social; 
IX - Zelar pelos direitos culturais da população negra e indígena, especialmente 
Pela preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e indígenas, 
povos negros, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação 
histórica e social do povo brasileiro; 
X - Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e
Grupos étnico-raciais, da população afro-brasileira, povos indígenas e tradicionais, 
afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; 
XI - Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de 
Promoção da igualdade racial; étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural, propor e 
contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate a intolerância 
religiosa, o racismo e à discriminação racial; 
XII - Manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de 
pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade negra e 
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ao combate ao racismo; 
XIII - Promover estudos e discussões sobre a inclusão de capítulo específico 
sobre a valorização e o desenvolvimento da comunidade na Lei Orgânica do Município 
de Cacoal; 
XIV – Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por 
seus membros. 
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O COMPIR será composto de forma paritária por representantes do Poder 
Público Municipal e da Sociedade Civil, sendo uma cadeira para o titular e uma para o 
suplente, observando-se o seguinte:
I – 7 (sete) Representantes Governamentais,distribuídos entre:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social e Trabalho 
– SEMAST; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação-SEMED; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento-SEMPLAN; 
e) 1 (um) representante da Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de meio ambiente de Cacoal￾SEMMA; 
g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura de Cacoal-SEMC. 
II – 10 (dez) Representantes Não-Governamentais, distribuídos entre: 
a) 1 (um) representante do Movimento Negro – GRUCON;
b) 1 (um) representante da Comunidade Indígena; 
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores, que desenvolva ações
voltadas para o debate da promoção da igualdade racial; 
d) 1 (um) representante de Movimento de Cultura Afro Brasileira; 
e) 1 (um) representante de Religião de Matrizes Africanas; 
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f) 1 (um) representante da Capoeira; 
g) 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior;
h) 1 (um) representante da Defensoria Pública; 
i) 1 (um) representante da Câmara Municipal;e 
j) 1 (um) representante da OAB.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos 
órgãos e representantes da sociedade civil organizada que compõem o Conselho e 
nomeados por Decreto pelo Prefeito do Município de Cacoal. 
§ 2º Os representantes das entidades não-governamentais/sociedade civil 
Organizada, serão eleitos em assembleias dos respectivos segmentos, onde serão 
convocados os representantes cadastrados na Secretaria Executiva do Conselho. 
§ 3º O mandato dos integrantes da mesa diretora do COMPIR será de 02 (dois)
anos, permitida recondução. 
§ 4º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do COMPIR serão eleitos 
por seus membros titulares, observando-se o disposto no seu regimento interno, 
podendo ser reconduzido por igual período. 
§ 5º Qualquer dos membros do Conselho poderá convidar personalidades e 
representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e 
Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de áreas de 
atuação. 
§ 6º Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão 
convocados os suplentes. 
Art. 5º Os membros referidos no inciso II do art. 4º desta Lei Complementar 
poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos: 
I – Por renúncia; 
II – Pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas do COMPIR; e 
III – Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão
da maioria absoluta dos membros do COMPIR. 
Art. 6º O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que 
serão publicadas no Diário Oficial do Município. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 7º A organização do COMPIR será estabelecida por regimento interno, 
aprovado por 02 (dois) terços de seus membros. 
Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno também deverá ser 
observado o quórum exigido pelo caput deste artigo. 
Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma 
estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que 
convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 
50 % (cinquenta por cento) de seus membros titulares. 
Art. 9º A participação nas atividades do COMPIR não será remunerada, mas 
Será considerada como serviço público relevante. 
Art. 10. A designação dos membros do COMPIR para o primeiro mandato dar￾se-á por ato do Prefeito Municipal, a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias da data 
de publicação desta Lei .
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho colocará à 
disposição do conselho os recursos humanos e materiais necessários ao seu 
funcionamento. 
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com 
a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas e 
projetos voltados ao desenvolvimento da comunidade negra, nas áreas da educação, 
saúde e cultura, dentre outras.
Art.13. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído 
Com os seguintes recursos: 
I – Doações de pessoas físicas e jurídicas; 
II – 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados em decorrência da Aplicação 
das penas pelas práticas de crime de racismo. (Lei Federal Nº 7.716 de 5 de janeiro de 
1989); 
III – Doações orçamentárias; 
IV – Emendas parlamentares (estadual e federal); 
V – Outras fontes e receitas. 
§1º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, sendo, porém, competência do 
COMPIR deliberar e fiscalizar sob a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial. 
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Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de dezembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
03/12/2025 11:34:28
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
03/12/2025 12:02:54
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
03 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
04 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]

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