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norma nº 5702/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5702 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaOFICIO 652 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.873.190,00 GAB SEMAD E SEMFAZ
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.702/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.873.190,00 (um milhão, oitocentos e setenta e três 
mil e cento e noventa reais).
Suplementação 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE 
468 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
469 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.688.190,00 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 
470 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.873.190,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), em consonância com 
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.2.1.3.01.01.03.00000000 Fonte: 17550000 1.873.190,00 
Total da Receita: R$ 1.873.190,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de dezembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: ff40760b-5839-40d2-b952-51235f888fc4 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
03/12/2025 12:15:47
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
03 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
04 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/12/2025 10:43:01
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