| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5702 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | OFICIO 652 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.873.190,00 GAB SEMAD E SEMFAZ |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.702/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.873.190,00 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil e cento e noventa reais). Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE 468 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 469 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.688.190,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 470 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00 Total Suplementação: R$ 1.873.190,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.2.1.3.01.01.03.00000000 Fonte: 17550000 1.873.190,00 Total da Receita: R$ 1.873.190,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: ff40760b-5839-40d2-b952-51235f888fc4 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 03/12/2025 12:15:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 03 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 04 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ff40760b-5839-40d2-b952-51235f888fc4 Assinatura eletrônica - Identificador: ff40760b-5839-40d2-b952-51235f888fc4 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/12/2025 10:43:01 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE