| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5704 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | PL OFICIO 654 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 460.000,00 PGM SEMMA |
| native_id | 3526 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.704/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO – PGM 385 - 3.3.90.91.00.00 25000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 133.000,00 19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO - SEMMA 467 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 327.000,00 Total Suplementação: R$ 460.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: fae778ed-db1e-4148-8ffd-af96c1527c27 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 03/12/2025 12:14:42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 03 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 04 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fae778ed-db1e-4148-8ffd-af96c1527c27 Assinatura eletrônica - Identificador: fae778ed-db1e-4148-8ffd-af96c1527c27 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/12/2025 10:42:55 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE