| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5705 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | PL OFICIO 655 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.401.000,00 semad |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.705/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.401.000,00 (um milhão e quatrocentos e um mil reais). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD 471 - 3.1.90.11.00.00 25000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.401.000,00 Total Suplementação: R$ 1.401.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 2e4b8bc4-1979-44a0-b295-464f4f809214 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 03/12/2025 12:06:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 03 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 04 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2e4b8bc4-1979-44a0-b295-464f4f809214 Assinatura eletrônica - Identificador: 2e4b8bc4-1979-44a0-b295-464f4f809214 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/12/2025 10:43:24 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE