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norma nº 5706/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5706 / 2025
Date 2025-12-04
Ementa“ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 5.706/PMC/2025
ALTERA A LEI N.º 2.543/PMC/2009, 
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Amplia o número de vagas para o cargo de assessor especial nível
VII constantes no Anexo I, tabela I, da Lei n.º 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar 
com a redação anexa à presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 04 de dezembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6b8532c0-0355-4729-8bb5-abca0b590f3f - Página 1/2 Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
08/12/2025 09:17:35
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
08/12/2025 10:23:46
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
08 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
09 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 LEI N. 2.543/PMC/2009
ANEXO I
I - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA 
IMEDIATA
.......................................................................................................................................
.........
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS
............................................................................................................................. .......................
Assessor Especial – Nível VII 12
....................................................................................................................... .......................
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6b8532c0-0355-4729-8bb5-abca0b590f3f - Página 2/2

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