| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5708 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | PL OFICIO 607 RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS DA LDO 2025 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.708/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS 6.02.08, 6.03.01 E 6.03.03 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.460/PMC/2024 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO/2025) PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL RELATIVO À META DO RESULTADO NOMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam retificados, exclusivamente para fins de correção de erro material, os Anexos 6.02.08, 6.03.01 e 6.03.03 da Lei Municipal nº 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2025), no campo referente à Meta do Resultado Nominal. § 1º Em conformidade com o Quadro Comparativo constante do Anexo I desta Lei, o valor anteriormente publicado como 157,17 passa a constar corretamente como –15.632.347,81, conforme apuração técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento — SEMPLAN, por meio do Memorando nº 490/CGO/SEMPLAN/2025. § 2º Ficam anexadas a esta Lei, como parte integrante e indissociável, as versões corrigidas e atualizadas dos Anexos 6.02.08, 6.03.01 e 6.03.03, que substituirão integralmente os anexos originalmente publicados na LDO/2025. Art. 2º A retificação ora efetuada não implica qualquer alteração de mérito, diretrizes, prioridades, valores globais, parâmetros fiscais ou demais conteúdos substanciais da Lei nº 5.460/PMC/2024 – LDO 2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 10 de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 1 / 9 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 11/12/2025 12:58:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 11 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 12 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 2 / 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 3 / 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 4 / 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 5 / 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 6 / 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 7 / 9 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 8 / 9 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 9 / 9 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 11/12/2025 12:07:27 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE