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norma nº 5708/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5708 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaPL OFICIO 607 RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS DA LDO 2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.708/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS 
ANEXOS 6.02.08, 6.03.01 E 6.03.03 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 5.460/PMC/2024 (LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO/2025) 
PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL 
RELATIVO À META DO RESULTADO 
NOMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam retificados, exclusivamente para fins de correção de erro material, 
os Anexos 6.02.08, 6.03.01 e 6.03.03 da Lei Municipal nº 5.460/PMC/2024 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO/2025), no campo referente à Meta do Resultado 
Nominal.
§ 1º Em conformidade com o Quadro Comparativo constante do Anexo I desta 
Lei, o valor anteriormente publicado como 157,17 passa a constar corretamente como 
–15.632.347,81, conforme apuração técnica apresentada pela Secretaria Municipal de 
Planejamento — SEMPLAN, por meio do Memorando nº 490/CGO/SEMPLAN/2025.
§ 2º Ficam anexadas a esta Lei, como parte integrante e indissociável, as 
versões corrigidas e atualizadas dos Anexos 6.02.08, 6.03.01 e 6.03.03, que 
substituirão integralmente os anexos originalmente publicados na LDO/2025.
Art. 2º A retificação ora efetuada não implica qualquer alteração de mérito, 
diretrizes, prioridades, valores globais, parâmetros fiscais ou demais conteúdos 
substanciais da Lei nº 5.460/PMC/2024 – LDO 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 10 de dezembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486
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Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
11/12/2025 12:58:40
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
11 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
12 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 2 / 9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Assinatura eletrônica - Identificador: 65ebd163-b478-47c1-a42a-1f283ec6b6f9 - Página 9 / 9
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 11/12/2025 12:07:27
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