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norma nº 5709/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5709 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaDispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer) no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.709/PMC/2025
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE ENCARREGADO PELO 
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO -
DATA PROTECTION OFFICER) NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, ALTERA O 
ART. 85 DA LEI Nº 1.951/2006 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos VII 
e parágrafo 18, consoante abaixo descriminado:
Art. 85. (...)
VII – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO –
Data Protection Officer).
§ 18 São atribuições da Função de Encarregado pelo Tratamento 
de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer):
I – Possuir independência funcional e reportar-se diretamente à 
alta administração da Câmara Municipal de Cacoal acerca das 
intercorrências, riscos ou fatos relevantes verificados no 
exercício de suas atribuições, com vistas a assegurar a efetiva 
gestão de riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais;
II – Promover a disseminação da cultura de privacidade e 
proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara, fomentando 
o respeito às boas práticas institucionais;
III – Orientar as unidades administrativas quanto aos ajustes 
necessários em seus processos de trabalho, fluxos e 
procedimentos internos, para fins de conformidade com a LGPD 
e com as políticas corporativas de segurança da informação e 
privacidade;
IV – Zelar pela atualização e coerência das informações 
constantes da Política de Privacidade e Proteção de Dados 
Pessoais da Câmara, assegurando a transparência do 
tratamento de dados aos respectivos titulares;
V – Recepcionar, por intermédio da Ouvidoria da Câmara, as 
reclamações, comunicações e requisições dos titulares de 
dados pessoais, prestando os devidos esclarecimentos e 
encaminhando-as às unidades competentes, acompanhando a 
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adoção das providências cabíveis;
VI – Receber e acompanhar comunicações, notificações e 
orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados 
(ANPD), por meio da Ouvidoria, articulando o atendimento das 
determinações e recomendações recebidas;
VII – Encaminhar à Ouvidoria informações e respostas às 
requisições dos titulares de dados pessoais e às solicitações da 
ANPD, observados os prazos e termos previstos na LGPD e nas 
normas complementares;
VIII – Orientar servidores, estagiários e colaboradores 
terceirizados quanto às boas práticas de segurança, privacidade 
e governança de dados pessoais;
IX – Acompanhar e apoiar a realização de inventários de dados 
pessoais, avaliações de impacto à proteção de dados e outras 
ações voltadas à gestão de riscos de privacidade;
X – Colaborar na elaboração, revisão e implementação de 
políticas, normas e procedimentos internos relacionados à 
privacidade e à proteção de dados pessoais;
XI – Manter registros das atividades desenvolvidas e dos 
incidentes de segurança reportados, contribuindo para a 
rastreabilidade e a melhoria contínua das ações de 
conformidade;
XII – Possuir conhecimentos multidisciplinares adequados às 
suas atribuições, preferencialmente nas áreas de gestão, 
privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, 
segurança da informação, gestão de riscos, governança de 
dados e acesso à informação no setor público;
XIII – Executar outras atribuições definidas em atos normativos 
próprios ou em normas complementares editadas pela Câmara 
Municipal de Cacoal ou pela Autoridade Nacional de Proteção 
de Dados (ANPD).
§ 1º O encarregado, ao executar suas funções, deverá:
I – Ser envolvido na gestão de questões relacionadas ao 
tratamento de dados pessoais;
II – Fornecer orientações em relação às avaliações de impacto de 
privacidade conduzidas pela Câmara;
III – Acompanhar e apoiar os procedimentos para identificação e 
registro de violações de dados pessoais, incluindo notificação 
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das partes envolvidas e autoridades competentes;
IV – Acompanhar o processo de gestão e resposta a incidentes 
de segurança da informação;
V – Ser especialista na legislação, regulamentação e prática de 
proteção de dados;
VI – Atuar de forma integrada com os gestores de segurança da 
informação e privacidade durante a execução do Programa de 
Gestão de Segurança da Informação e Privacidade de Dados.
Art. 2º A Função Gratificada ora instituída será exercida por servidor efetivo da 
Câmara Municipal de Cacoal, designado por ato da Presidência.
Parágrafo único. O valor mensal da gratificação pela Função Gratificada do
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer) é 
fixado conforme tabela constante do anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 10 de dezembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
11/12/2025 12:59:39
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
11 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
12 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO 
GRATIFICADA
QUANTIDADE 
DE VAGAS
VALOR MENSAL 
(R$)
Data Protection Officer 01 R$ 2.875,50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
11/12/2025 12:14:32

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