| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5709 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer) no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.709/PMC/2025 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO - DATA PROTECTION OFFICER) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, ALTERA O ART. 85 DA LEI Nº 1.951/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos VII e parágrafo 18, consoante abaixo descriminado: Art. 85. (...) VII – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer). § 18 São atribuições da Função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer): I – Possuir independência funcional e reportar-se diretamente à alta administração da Câmara Municipal de Cacoal acerca das intercorrências, riscos ou fatos relevantes verificados no exercício de suas atribuições, com vistas a assegurar a efetiva gestão de riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais; II – Promover a disseminação da cultura de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara, fomentando o respeito às boas práticas institucionais; III – Orientar as unidades administrativas quanto aos ajustes necessários em seus processos de trabalho, fluxos e procedimentos internos, para fins de conformidade com a LGPD e com as políticas corporativas de segurança da informação e privacidade; IV – Zelar pela atualização e coerência das informações constantes da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara, assegurando a transparência do tratamento de dados aos respectivos titulares; V – Recepcionar, por intermédio da Ouvidoria da Câmara, as reclamações, comunicações e requisições dos titulares de dados pessoais, prestando os devidos esclarecimentos e encaminhando-as às unidades competentes, acompanhando a DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: a7f524d6-298a-4388-ab50-932e0920133e - Página 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO adoção das providências cabíveis; VI – Receber e acompanhar comunicações, notificações e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Ouvidoria, articulando o atendimento das determinações e recomendações recebidas; VII – Encaminhar à Ouvidoria informações e respostas às requisições dos titulares de dados pessoais e às solicitações da ANPD, observados os prazos e termos previstos na LGPD e nas normas complementares; VIII – Orientar servidores, estagiários e colaboradores terceirizados quanto às boas práticas de segurança, privacidade e governança de dados pessoais; IX – Acompanhar e apoiar a realização de inventários de dados pessoais, avaliações de impacto à proteção de dados e outras ações voltadas à gestão de riscos de privacidade; X – Colaborar na elaboração, revisão e implementação de políticas, normas e procedimentos internos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais; XI – Manter registros das atividades desenvolvidas e dos incidentes de segurança reportados, contribuindo para a rastreabilidade e a melhoria contínua das ações de conformidade; XII – Possuir conhecimentos multidisciplinares adequados às suas atribuições, preferencialmente nas áreas de gestão, privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, segurança da informação, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público; XIII – Executar outras atribuições definidas em atos normativos próprios ou em normas complementares editadas pela Câmara Municipal de Cacoal ou pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). § 1º O encarregado, ao executar suas funções, deverá: I – Ser envolvido na gestão de questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais; II – Fornecer orientações em relação às avaliações de impacto de privacidade conduzidas pela Câmara; III – Acompanhar e apoiar os procedimentos para identificação e registro de violações de dados pessoais, incluindo notificação DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: a7f524d6-298a-4388-ab50-932e0920133e - Página 2/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO das partes envolvidas e autoridades competentes; IV – Acompanhar o processo de gestão e resposta a incidentes de segurança da informação; V – Ser especialista na legislação, regulamentação e prática de proteção de dados; VI – Atuar de forma integrada com os gestores de segurança da informação e privacidade durante a execução do Programa de Gestão de Segurança da Informação e Privacidade de Dados. Art. 2º A Função Gratificada ora instituída será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal de Cacoal, designado por ato da Presidência. Parágrafo único. O valor mensal da gratificação pela Função Gratificada do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer) é fixado conforme tabela constante do anexo único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cacoal/RO, 10 de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: a7f524d6-298a-4388-ab50-932e0920133e - Página 3/4 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 11/12/2025 12:59:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 11 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 12 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTIDADE DE VAGAS VALOR MENSAL (R$) Data Protection Officer 01 R$ 2.875,50 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: a7f524d6-298a-4388-ab50-932e0920133e - Página 4/4 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 11/12/2025 12:14:32