| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5711 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | PL OFICIO 699 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00 FMS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.711/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC 62 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00 Total Suplementação: R$ 300.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.3.2.1.01.01.26.00000000 Fonte: 16000030 300.000,00 Total da Receita: R$ 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 18 de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 73313589-2e13-4a61-bb04-d4e93009d1f8 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 18/12/2025 13:49:00 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=73313589-2e13-4a61-bb04-d4e93009d1f8 Assinatura eletrônica - Identificador: 73313589-2e13-4a61-bb04-d4e93009d1f8 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 18/12/2025 12:02:18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 18 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 19 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]