| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5712 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | PL OFICIO 699 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00 FMS |
| native_id | 3534 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.712/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Suplementação 30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 396 - 3.3.90.39.00.00 17010300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00 Total Suplementação: R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 100.000,00 Total da Receita: R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 18 de dezembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: cf1708b0-c715-4aee-856e-bd80b2e9d123 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 18/12/2025 13:50:22 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cf1708b0-c715-4aee-856e-bd80b2e9d123 Assinatura eletrônica - Identificador: cf1708b0-c715-4aee-856e-bd80b2e9d123 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 18/12/2025 12:03:14 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 18 de dezembro de 2025 Publicação DIOC 19 de dezembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]