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norma nº 5.691/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.691 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaRECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA DA LAGOINHA DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.691/PMC/2025
RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A 
IGREJA BATISTA DA LAGOINHA DE CACOAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública municipal a organização
religiosa denominada Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Cacoal, inscrita no 
CNPJ sob o nº 51.825.715/0001- 14, localizada na Av. Marechal Rondon, nº 2503, 
bairro Princesa Isabel, município de Cacoal/RO, CEP 76.964-057, ou em qualquer 
outro endereço que vier se estabelecer.
Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios
previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal
N° 038/PMC, de 09 de novembro de 1984.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a 
entidade: 
I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias; 
II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento competente da administração pública municipal. 
Art. 4º A entidade tem por finalidade precípua viver e anunciar o Evangelho, 
promovendo a dignidade humana por meio de atividades de reconhecido interesse
social, com forte atuação nas áreas de assistência comunitária, educacional,
filantrópica e de fortalecimento de vínculos familiares, especialmente no atendimento 
a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 00db9f3f-0f16-47c5-bdcc-48f294bd1b0e - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
25/11/2025 13:48:38
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Assinatura eletrônica - Identificador: 00db9f3f-0f16-47c5-bdcc-48f294bd1b0e - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/11/2025 13:35:40
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
27 de novembro de 2025
Publicação DIOC
28 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]

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