| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.691 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA DA LAGOINHA DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.691/PMC/2025 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA DA LAGOINHA DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública municipal a organização religiosa denominada Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Cacoal, inscrita no CNPJ sob o nº 51.825.715/0001- 14, localizada na Av. Marechal Rondon, nº 2503, bairro Princesa Isabel, município de Cacoal/RO, CEP 76.964-057, ou em qualquer outro endereço que vier se estabelecer. Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal. Art. 4º A entidade tem por finalidade precípua viver e anunciar o Evangelho, promovendo a dignidade humana por meio de atividades de reconhecido interesse social, com forte atuação nas áreas de assistência comunitária, educacional, filantrópica e de fortalecimento de vínculos familiares, especialmente no atendimento a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 00db9f3f-0f16-47c5-bdcc-48f294bd1b0e - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 25/11/2025 13:48:38 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=00db9f3f-0f16-47c5-bdcc-48f294bd1b0e Assinatura eletrônica - Identificador: 00db9f3f-0f16-47c5-bdcc-48f294bd1b0e - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/11/2025 13:35:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 27 de novembro de 2025 Publicação DIOC 28 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]