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norma nº 5.658/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.658 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaPL OFICIO 509 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 350.000,00 FUNDEMA
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.658/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Suplementação 
27.000.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
27.001.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
27.001.18.541.0032.2.268. INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE –
 FUNDEMA 
 11 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 150.611,76 
 13 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
 12 - 4.4.90.52.00.00 25000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 169.388,24 
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 09 de outubro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA 
Subprocurador-Geral do Município 
OAB/RO N. 3.716
Assinatura eletrônica - Identificador: 7f10eb50-57d7-4783-aaeb-6c156cc47dc5 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
WALTER MATHEUS BERNADINO SILVA
09/10/2025 16:10:03
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
10 de outubro de 2025
Publicação DIOC
13 de outubro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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Assinatura eletrônica - Identificador: 7f10eb50-57d7-4783-aaeb-6c156cc47dc5 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 09/10/2025 14:34:35
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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