| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.658 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | PL OFICIO 509 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 350.000,00 FUNDEMA |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.658/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Suplementação 27.000.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 27.001.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 27.001.18.541.0032.2.268. INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA 11 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 150.611,76 13 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 12 - 4.4.90.52.00.00 25000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 169.388,24 Total Suplementação: R$ 350.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 09 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA Subprocurador-Geral do Município OAB/RO N. 3.716 Assinatura eletrônica - Identificador: 7f10eb50-57d7-4783-aaeb-6c156cc47dc5 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL WALTER MATHEUS BERNADINO SILVA 09/10/2025 16:10:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 10 de outubro de 2025 Publicação DIOC 13 de outubro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7f10eb50-57d7-4783-aaeb-6c156cc47dc5 Assinatura eletrônica - Identificador: 7f10eb50-57d7-4783-aaeb-6c156cc47dc5 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 09/10/2025 14:34:35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE