| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.605 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | PL OFICIO 355 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$218.122,00 SEMAGRI |
| native_id | 3538 |
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V2BIUSINLS GJSFLQUICS - [ASUEIICIGOL: FILAYPEL-DIPI-LU-PCPS-NCLIPIVSSE- bSÂIUS JS (3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.605/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil, cento e vinte e dois reais). Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI 408-4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 218.122,00 Total Suplementação: R$ 218.122,000 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.1.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17000000 R$ 218.122,00 Total da Receita: R$ 218.122,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Processo Agrupado - Página 499 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=49594be4-9ab4-48ff-bcb2-1 faBfogb 1422 Assinatura eletrônica - Identificador: 49594be4-9ab4-48ff-bcb2-14663b1422f - Página 2/2 Processo Agrupado - Página 500 / 584 - Gerado em 20/08/2025