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norma nº 5.605/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.605 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaPL OFICIO 355 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$218.122,00 SEMAGRI
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V2BIUSINLS GJSFLQUICS - [ASUEIICIGOL: FILAYPEL-DIPI-LU-PCPS-NCLIPIVSSE- bSÂIUS JS
(3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.605/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil, cento e vinte e
dois reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
408-4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 218.122,00
Total Suplementação: R$ 218.122,000
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17000000 R$ 218.122,00
Total da Receita: R$ 218.122,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
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