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norma nº 5.608/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.608 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaPL OFICIO 359 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 575.100,00 fmas
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V2BIUSINLS EJSFLQUICS - [ASUEIICIGOL: EYCAGPAS-EEAN-YCAO-SO32-1101903S6AYB - bSIUS 115
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.608/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 575.100,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cem reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS
137 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
138 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 85.000,00
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE — FMAS
122 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
124 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
123 - 3.3.90.33.00.00 26600060 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
125 - 3.3.90.39.00.00 26600060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 45.000,00
126 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
10.001.08.244.0034.2.203, GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
133 - 3,3.90,14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
134 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
135 - 3,3.90,39.00.00 266000700UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 13.000,00
136 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - FMAS
119 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
120 - 3.3.90.39.00.00 26600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 12.100,00
121 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.000,00
10.001.08.244.0034.2.272. GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES - ALTA
COMPLEXIDADE - PAC 01 - FMAS
127 - 3.3.90,14.00.00 26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
128 - 3.3.90.39.00.00 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 5.000,00
10.001.08.244.0034.2.277. GESTÃO DA PROTEÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - FMAS
129 - 3.3.90.14.00.00 26600060 - PESSOAL CIVIL 3.000,00
130 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
131 - 3,3.90,39.00.00 26600060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 5.000,00
132 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
10.001.08.244.0034.2.298. PROGRAMA BPC NA ESCOLA - FMAS
139 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
140 - 3.3.90.39.00.00 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 4.000,00
Total Suplementação: R$ 575.100,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Processo Agrupado - Página 507 / 584 - Gerado em 20/08/2025
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 09/07/2025 13:35:52
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
E) 09/07/2025 15:46:33
Assinatura eletrônica - Identificador: e4cd8bd2-6ed7-4c76-a035-7101903ae748 - Página 2/2
Processo Agrupado - Página 508 / 584 - Gerado em 20/08/2025

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