| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.608 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | PL OFICIO 359 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 575.100,00 fmas |
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V2BIUSINLS EJSFLQUICS - [ASUEIICIGOL: EYCAGPAS-EEAN-YCAO-SO32-1101903S6AYB - bSIUS 115 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.608/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 575.100,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cem reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS 137 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00 138 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 85.000,00 10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE — FMAS 122 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 124 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 123 - 3.3.90.33.00.00 26600060 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00 125 - 3.3.90.39.00.00 26600060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 45.000,00 126 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 10.001.08.244.0034.2.203, GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 133 - 3,3.90,14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 134 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 135 - 3,3.90,39.00.00 266000700UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 13.000,00 136 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - FMAS 119 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00 120 - 3.3.90.39.00.00 26600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 12.100,00 121 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.000,00 10.001.08.244.0034.2.272. GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES - ALTA COMPLEXIDADE - PAC 01 - FMAS 127 - 3.3.90,14.00.00 26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 128 - 3.3.90.39.00.00 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 5.000,00 10.001.08.244.0034.2.277. GESTÃO DA PROTEÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - FMAS 129 - 3.3.90.14.00.00 26600060 - PESSOAL CIVIL 3.000,00 130 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 131 - 3,3.90,39.00.00 26600060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 5.000,00 132 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 10.001.08.244.0034.2.298. PROGRAMA BPC NA ESCOLA - FMAS 139 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 140 - 3.3.90.39.00.00 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 4.000,00 Total Suplementação: R$ 575.100,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Processo Agrupado - Página 507 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e4cd8bd2-Ged7-4c76-2035-7f01903ae748 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 09/07/2025 13:35:52 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA E) 09/07/2025 15:46:33 Assinatura eletrônica - Identificador: e4cd8bd2-6ed7-4c76-a035-7101903ae748 - Página 2/2 Processo Agrupado - Página 508 / 584 - Gerado em 20/08/2025