norma nº 5717/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.717/PMC/2025
CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO DA
LEI N.º 2.101/PMC/2006.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o efeito repristinatório da Lei n° 2.101/PMC/2006, 
exclusivamente, para o exercício e ano de 2026.
Art. 2° Fica revogada a Lei n.º 3.867/PMC/2017.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Cacoal/RO, 30 de dezembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: d10fbbc7-b7b2-4240-a853-6b61f2224042 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
30/12/2025 10:10:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
30 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
05 de janeiro de 2026
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 30/12/2025 09:39:13
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