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norma nº 3/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DECRETO LEGISLATIVO nº 003/2025
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que: 
CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços
e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete com razoável segurança 
a realidade das movimentações orçamentária, financeira e patrimonial;
CONSIDERANDO que o município aplicou o equivalente a 25,87% das receitas
provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o 
limite disposto no art. 212 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. art. 212-A, inciso XI, da
Constituição Federal e nos arts. 25 e 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, ao aplicar 97,96% 
da receita recebida do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram
o percentual de 25,96% das receitas de impostos e transferências, estando além do limite 
mínimo exigido pelo art. 7º da Lei Federal n. 141/2012;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual de 
5,43% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado 
no art. 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira ocorreu de forma
equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro, 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
no geral, suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2023, mantendo 
o equilíbrio das contas;
CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com
pessoal, exigido pelo art. 169 da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal n. 101/2000;
CONSIDERANDO que o Município tem Capacidade de Pagamento (CAPAG) calculada 
e classificada como “B” (indicador I - Endividamento 19,90% classificação parcial “A”;
indicador II – Poupança Corrente 94,25% classificação parcial “B”; e indicador III –
Liquidez Relativa 4,59% classificação parcial “B”);
CONSIDERANDO, ainda, que as demais irregularidades elencadas ao longo do voto são 
de caráter formal podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Resolução n. 278/2019/TCE-RO, com a nova 
redação dada pela Resolução n. 353/2021/TCE-RO, que estabelece que, a partir das 
contas relativas ao exercício de 2020, quando forem detectadas apenas impropriedades 
de caráter formal sobre as contas de governo municipais, esta Corte de Contas emitirá 
parecer prévio favorável à aprovação, sem indicação de ressalvas em decorrência dos 
achados de auditoria;
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Cacoal – RO, relativas ao 
Exercício Financeiro de 2023, de responsabilidade do Alcaide Adailton Antunes Ferreira, 
Prefeito no período de 01/01 a 31/12/2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 30 de junho de 2025.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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