| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.” |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal DECRETO LEGISLATIVO nº 003/2025 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.” A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que: CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete com razoável segurança a realidade das movimentações orçamentária, financeira e patrimonial; CONSIDERANDO que o município aplicou o equivalente a 25,87% das receitas provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o limite disposto no art. 212 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e nos arts. 25 e 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, ao aplicar 97,96% da receita recebida do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério; CONSIDERANDO que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram o percentual de 25,96% das receitas de impostos e transferências, estando além do limite mínimo exigido pelo art. 7º da Lei Federal n. 141/2012; CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual de 5,43% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado no art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira ocorreu de forma equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro, Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal no geral, suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2023, mantendo o equilíbrio das contas; CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com pessoal, exigido pelo art. 169 da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000; CONSIDERANDO que o Município tem Capacidade de Pagamento (CAPAG) calculada e classificada como “B” (indicador I - Endividamento 19,90% classificação parcial “A”; indicador II – Poupança Corrente 94,25% classificação parcial “B”; e indicador III – Liquidez Relativa 4,59% classificação parcial “B”); CONSIDERANDO, ainda, que as demais irregularidades elencadas ao longo do voto são de caráter formal podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes; CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Resolução n. 278/2019/TCE-RO, com a nova redação dada pela Resolução n. 353/2021/TCE-RO, que estabelece que, a partir das contas relativas ao exercício de 2020, quando forem detectadas apenas impropriedades de caráter formal sobre as contas de governo municipais, esta Corte de Contas emitirá parecer prévio favorável à aprovação, sem indicação de ressalvas em decorrência dos achados de auditoria; DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Cacoal – RO, relativas ao Exercício Financeiro de 2023, de responsabilidade do Alcaide Adailton Antunes Ferreira, Prefeito no período de 01/01 a 31/12/2023. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 30 de junho de 2025. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC