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norma nº 1/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2025
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021."
A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que:
CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL-
RO, conforme determina o art. 31, 82º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas
prestadas anualmente pelo prefeito desse município;
CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços
e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete com razoável segurança
a realidade das movimentações orçamentária, financeira e patrimonial;
CONSIDERANDO que o município aplicou o equivalente a 26,18% das receitas
provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o
limite disposto no art. 212 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. art. 212-A, inciso XI, da
Constituição Federal e nos arts. 25 e 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, ao aplicar 73,83%
da receita recebida do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram
o percentual de 19,10% das receitas de impostos e transferências, estando além do limite
minimo exigido pelo art. 7º da Lei Federal n. 141/2012;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual de
6.80% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado
no art, 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira ocorreu de forma em tese
equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro,
no geral, suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31 .142.2021, mantendo
o equilíbrio das contas,
CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com
pessoal, exigido pelo art. 169 da Constituição Federal clc os arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal n. 101/2000;
CONSIDERANDO, ainda, que conquanto apontado várias irregularidades, são elas de
caráter formal podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes;
/
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Cacoal — RO, relativas ao
Exercicio Financeiro de 2021, de responsabilidade do Alcaide Adailton Antunes Ferreira,
Prefeito no periodo de 01/01 a 31/12/2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 02 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
DA des bestas.
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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