| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.” |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2025 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021." A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que: CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL- RO, conforme determina o art. 31, 82º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas prestadas anualmente pelo prefeito desse município; CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete com razoável segurança a realidade das movimentações orçamentária, financeira e patrimonial; CONSIDERANDO que o município aplicou o equivalente a 26,18% das receitas provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o limite disposto no art. 212 da Constituição Federal, CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e nos arts. 25 e 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, ao aplicar 73,83% da receita recebida do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério; CONSIDERANDO que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram o percentual de 19,10% das receitas de impostos e transferências, estando além do limite minimo exigido pelo art. 7º da Lei Federal n. 141/2012; CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual de 6.80% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado no art, 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira ocorreu de forma em tese equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro, no geral, suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31 .142.2021, mantendo o equilíbrio das contas, CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com pessoal, exigido pelo art. 169 da Constituição Federal clc os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000; CONSIDERANDO, ainda, que conquanto apontado várias irregularidades, são elas de caráter formal podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes; / Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Cacoal — RO, relativas ao Exercicio Financeiro de 2021, de responsabilidade do Alcaide Adailton Antunes Ferreira, Prefeito no periodo de 01/01 a 31/12/2021. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 02 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC DA des bestas. CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC