| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.504 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do Município de Cacoal para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1/2024 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 29, § 7º da Lei Orgânica Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACOAL, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 29. § 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 28, inciso XVI do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 189/2024, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 06/12/2024; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 29, § 7º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 5.504/PMC/2024 oriunda do projeto de Lei nº 189/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 30 de dezembro de 2024 VALDOMIRO CORÁ Presidente CMC ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL LEI Nº 5.504/PMC/2024 Fixa os subsídios do Prefeito, do Viceprefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do Município de Cacoal para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Valdomiro Corá, Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Cacoal/RO para a mandato de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Cacoal/RO para a mandato de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais); Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Cacoal/RO para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.909,86 (treze mil novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos). Parágrafo único: As férias do vereador, previstas na Lei Orgânica do Município de Cacoal, será acrescido de um terço após cada período de doze meses de exercício, usufruído, obrigatoriamente durante o recesso legislativo. Art. 4º O subsídio dos Secretários Municipais do Município de Cacoal/RO, para o exercício de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais); Art. 5º As despesas com a execução desta Lei, serão custeadas com dotações próprias consignadas em orçamento de cada poder. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2.025. Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias e divergentes. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 30 de dezembro de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente CMC Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 30/12/2024 19:37. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal.