br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5.504/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.504 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do Município de Cacoal para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
native_id3550

Originating matéria

matéria 4171 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1/2024
Promulga proposição legislativa sancionada 
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção 
ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo 
hábil previsto no art. 29, § 7º da Lei Orgânica 
Municipal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACOAL, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 29. § 7º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 28, inciso XVI do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 
189/2024, de autoria do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi 
recebido pelo Poder Executivo em data de 06/12/2024; 
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, no tempo hábil previsto no art. 29, § 7º da Lei Orgânica Municipal, no que 
concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE: 
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 5.504/PMC/2024 oriunda do projeto de Lei nº 
189/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte 
integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 30 de dezembro de 2024
VALDOMIRO CORÁ
Presidente CMC
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 5.504/PMC/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais do Município de Cacoal para a
legislatura de 2025 a 2028 e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Valdomiro Corá, Presidente da Câmara 
Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito 
tacitamente sancionou a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Cacoal/RO para a
mandato de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 33.000,00 (trinta
e três mil reais);
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Cacoal/RO para a
mandato de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 24.500,00 (vinte
e quatro mil e quinhentos reais);
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Cacoal/RO para a
Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.909,86
(treze mil novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único: As férias do vereador, previstas na Lei Orgânica do Município
de Cacoal, será acrescido de um terço após cada período de doze meses de exercício,
usufruído, obrigatoriamente durante o recesso legislativo.
Art. 4º O subsídio dos Secretários Municipais do Município de Cacoal/RO, para
o exercício de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 15.800,00
(quinze mil e oitocentos reais);
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei, serão custeadas com dotações
próprias consignadas em orçamento de cada poder.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de fevereiro de 2.025.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias e divergentes.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 30 de dezembro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente CMC
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 30/12/2024 19:37. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara
Municipal de Cacoal.

open original →