norma nº 5722/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 5.722/PMC/2026.
ALTERA A LEI Nº 3.342/PMC/2014, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CACOAL- RO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Altera o §1º e revoga o §2º, todos do art. 43 da Lei n. 
3.342/PMC/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 43. .........................................................................................
§ 1º. Os servidores investidos em cargos em comissão, sem 
vínculo efetivo, farão jus ao vencimento correspondente ao 
cargo comissionado, acumulado com a verba de representação 
constante da Tabela I do Anexo II desta lei. 
§ 2º. (Revogado)
Art. 2º Altera o caput e acrescenta o §1º ao art.45 da Lei nº 
3.342/PMC/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. Os servidores públicos desta Autarquia e os demais 
servidores municipais ou de outras esferas de governo, 
formalmente cedidos, ocupantes dos cargos comissionados a 
que se refere este artigo, perceberão 95% (noventa e cinco por 
cento) do vencimento e verba de Representação constante na 
Tabela I do Anexo II, acumulando-a com o vencimento e 
vantagens pessoais adquiridas do cargo efetivo de origem do 
servidor.
§ 1º Caso o servidor opte pelo recebimento de 100% (cem por 
cento) da renumeração do cargo comissionado, fica vedada a 
acumulação prevista no caput deste artigo.
§ 2º. Das vantagens pessoais de que trata o caput deste artigo, 
excluem-se as verbas de natureza transitória.
Art. 3º Acrescenta o art. 45-C na Lei nº 3.342/PMC/2014 que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
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Art. 45-C. Em decorrência da correção da tabela de cargos 
comissionados, fica garantida aos servidores do SAAE que, na 
data da publicação desta Lei, estiverem no exercício de cargo 
comissionado, a irredutibilidade de sua remuneração até a 
exoneração do cargo.
Art. 4º Altera a Tabela I do Anexo II da Lei nº 3.342/PMC/2014, que passa a 
vigorar com a redação presente ao anexo I da presente lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros conforme a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, com fontes de 
recurso condicionado em estudo de Impacto do Processo Administrativo n. 
259/2025. 
Cacoal/RO, 20 de janeiro de 2026.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
21/01/2026 12:05:24
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
21/01/2026 12:56:14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
21 de janeiro de 2026
Publicação DIOC
22 de janeiro de 2026
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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ANEXO II
Tabela - I
Tabela dos cargos comissionados
Cargo Vagas Qualificação Mínima exigida Carga Horária 
Semanal
Vencimento Verba de 
representação
Presidente 1 Nível Superior 40 horas R$7.900,00 R$7.900,00
Vice-Presidente 1 Nível Superior 40 horas R$1.518,00 R$6.919,50 
Diretor 
Administrativo/Finance
iro 
1 Nível Superior 40 horas R$724,00 R$5.463,50 
Diretor Técnico/ 
Operacional 
1 Nível Superior completo ou 
em curso 
40 horas R$724,00 R$5.463,50 
Coordenador Jurídico 1 Nível Superior em Direito e 
inscrição na OAB/RO, e com 
no mínimo três anos de 
experiência jurídica 
40 horas R$724,00 R$5.463,50 
Assessor Jurídico 1 Nível Superior em Direito e 
inscrição na OAB/RO 
40 horas R$724,00 R$3.213,50 
Coordenador de 
Controle Interno 
1 Nível Superior em Ciências 
Contábeis ou Economia ou 
Administração de Empresas 
ou Direito 
40 horas R$724,00 R$4.901,00 
Assessor de 
Laboratório 
1 Nível Superior em Biologia ou 
Química 
40 horas R$724,00 R$2.088,50 
Coordenador de 
Atendimento Remoto e 
Plataformas de Mídias 
Digitais 
1 Nível Médio 40 horas R$1.518,00 R$1.294,50 
Ouvidor Geral 1 Nível Médio 40 horas R$1.518,00 R$1.294,50 
Coordenador de 
Gestão de Pessoas 
1 Nível Superior em 
Administração de 
Empresas, Ciências 
Contábeis, Gestão em 
Recursos Humanos ou 
40 horas R$724,00 R$ 2.651,00 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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formação em nível superior 
com especialização em 
Gestão de Recursos 
Humanos
Chefe de Gabinete 1 Nível Médio 40 horas R$1.518,00 R$ 1.969,50 
Coordenador de 
Engenharia e Projetos 
1 Nível Superior em Engenharia 40 horas R$724,00 R$2.088,50 
Supervisor de 
Atendimento 
1 Nível médio 40 horas R$1.518,00 R$ 1.294,50 
Presidente da 
Comissão Permanente 
de Licitação 
1 Nível Superior e/ou 
comprovação de experiência 
na área de Licitação 
40 horas R$724,00 R$ 3.213,50 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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