norma nº 5723/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 5.723/PMC/2026.
ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
I – Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica;
II - Diretor Técnico da UPA Pediátrica;
III - Diretor do Hospital Municipal de Cacoal; e
IV - Coordenador das Unidades Hospitalares.
Art. 2º Cria o quantitativo de vagas ao cargo de Chefe de Enfermagem da 
UPA Pediátrica, Diretor Técnico da UPA Pediátrica, Diretor do Hospital Municipal de 
Cacoal, Coordenador das Unidades Hospitalares, constantes no Anexo I, tabela II, 
da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, da Lei n. 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 3º Altera o quantitativo de vagas ao cargo de Assessor Controle Interno 
do FMS, Coordenador de Nutrição Hospitalar constantes no Anexo I, tabela II, da 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, da Lei n. 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 4 º Altera a nomenclatura dos seguintes cargos na Lei 2.543/PMC/2009:
I – o cargo de Adm. Hospital Mun. Materno Infantil HMMI passará a ter a
nomenclatura de DIRETOR DO HOSPITAL MUN. MATERNO INFANTIL;
II - o cargo de CHEFE DE ENFERMAGEM DO PAM passará a ter a 
nomenclatura de CHEFE DE ENFERMAGEM DO HMC;
III - o cargo de CHEFE DE FARMÁCIA DO PAM passará a ter a 
nomenclatura de CHEFE DE FARMACIA DO HMC;
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IV - o cargo de CHEFE DEPTO-CLÍNICO DO HMMI passará a ter a 
nomenclatura de DIRETOR TÉCNICO DO HMMI;
V - o cargo de DIRETOR DO PRONTO SOCORRO INFANTIL passará a ter
a nomenclatura de DIRETOR DA UPA PEDIÁTRICA;
VI - o cargo de DIRETOR TECNICO DO PAM passará a ter a nomenclatura
de DIRETOR TECNICO DO HMC;
VII - o cargo de COORDENADOR GERAL DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR 
passará a ter a nomenclatura de COORDENADOR DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR.
Art. 5° Inclui o subitem 10.23, 10.24, 10.25 ao item 10, no Inciso II, do art. 1º, 
na lei 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1. ........................................................................................................
I-..................................................................................................................
II – .............................................................................................................
....................................................................................................................
10-..............................................................................................................
....................................................................................................................
10.23 – Diretoria da UPA Pediátrica.
10.24 – Diretoria do Hospital Municipal.
10.25 – Coordenadoria de Unidades Hospitalares.
Art. 6° Inclui o item 24, 25, 26 e subitem 24.1 , 25.1, no §1° do art. 28,
todos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 28. .......................................................................................................
§1°..............................................................................................................
....................................................................................................................
24 – Chefe da UPA Pediátrica
24.1 - Diretor Técnico da UPA Pediátrica.
25 - Diretor do Hospital Municipal de Cacoal
26 – Coordenador de Unidades Hospitalares
Art. 7º. Cria os incisos XLIII, XLIV, XLV e XLVI no §2º do art.28 da Lei 
n°2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.28......................................................................................................
....................................................................................................................
§2 - .........................................................................................................
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I-..............................................................................................................
................................................................................................................
XLIII - Compete ao CHEFE DE ENFERMAGEM DA UPA 
PEDIÁTRICA: Coordenar a equipe de enfermagem na execução dos 
serviços da UPA Pediátrica de referência, supervisionar e 
acompanhar as atividades desenvolvidas, responsabilizar-se pela 
elaboração das escalas mensais, organização dos recursos materiais, 
coordenação, planejamento, execução, avaliação e controle da 
assistência de enfermagem, implementação e revisão de protocolos, 
supervisão do desempenho da equipe, desenvolvimento e 
qualificação profissional, gerenciamento de metas e plano de ação da 
unidade, além de outras atribuições correlatas determinadas pela 
chefia imediata.
XLIV - Compete ao DIRETOR TÉCNICO DA UPA PEDIÁTRICA: 
Desenvolver atividades relacionadas ao planejamento, organização, 
orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das 
diretrizes da área administrativa e de infraestrutura da Unidade UPA 
Pediátrica.
XLV - Compete ao DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE 
CACOAL: Desenvolver atividades relacionadas ao planejamento, 
organização, orientação, coordenação, decisão, execução e 
implementação das diretrizes da área administrativa e de 
infraestrutura da unidade.
XLVI - Compete ao COORDENADOR DAS UNIDADES 
HOSPITALARES: Coordenar, supervisionar e acompanhar o 
funcionamento das unidades hospitalares municipais, assegurando a 
qualidade, eficiência e humanização dos serviços de saúde, 
promovendo a integração entre as unidades e a gestão central, 
acompanhando indicadores, zelando pelo cumprimento das normas 
técnicas, sanitárias e legais, bem como apoiando a gestão de 
recursos humanos, infraestrutura, equipamentos e insumos, além da 
elaboração de relatórios e demais atividades correlatas.
Parágrafo único. Fica Alterada a tabela II do anexo I, tabela I do anexo II,
ambos da lei 2.543/PMC/2009.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 10 de fevereiro de 2026.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
11/02/2026 11:01:43
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11/02/2026 13:04:18
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
11 de fevereiro de 2026
Publicação DIOC
12 de fevereiro de 2026
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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ANEXO I
Tabela II
CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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VAGAS 
.................................................................................................................... ................... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
................................................................................................................... .................... 
CHEFE DE ENFERMAGEM DA UPA PEDIÁTRICA 01 
DIRETOR TECNICO DA UPA PEDIÁTRICA 01 
DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL 01 
COORDENADOR DAS UNIDADES HOSPITALARES 01 
ASSESSOR CONTROLE INTERNO DO FMS 02 
COORDENADOR GERAL DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR 02 
.................................................................................................................... ................... 
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ANEXO II 
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
............................................................................................................................. .....
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO
........................................................................ ............. ......................
CHEFE DE ENFERMAGEM DA UPA PEDIÁTRICA R$ 2.500,00
DIRETOR TECNICO DA UPA PEDIÁTRICA R$ 2.125,00
DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL R$ 6.500,00
COORDENADOR DAS UNIDADES HOSPITALARES R$ 4.000,00
........................................................................ ............. ......................
DIRETOR DA UPA PEDIÁTRICA R$ 6.500,00
ADM HOSPITAL MUN. MATERNO INFANTIL -HMMI R$ 6.500,00
DIRETOR DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL R$ 6.500,00
GESTOR FUNDO MUN. SAÚDE R$ 6.500,00
........................................................................ ............. ......................
............................................................................................................................. ......................
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