| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5729 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 3.342/PMC/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3570 |
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