| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5730 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | PL OFICIO 066-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.660.600,00 FMS |
| native_id | 3571 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.730/PMC/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.660.600,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil e seiscentos reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC 104 - 3.3.90.30.00.00 16000200 MATERIAL DE CONSUMO 1.200.000,00 105 - 3.3.90.39.00.00 16000200OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 460.600,00 Total Suplementação: R$ 1.660.600,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000200 1.660.600,00 Total da Receita: R$ 1.660.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 03 de março de 2026. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: e2bde076-8ed0-4df3-9b74-e69dca270fbf - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 04/03/2026 08:34:56 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2bde076-8ed0-4df3-9b74-e69dca270fbf DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 04 de março de 2026 Publicação: 05 de março de 2026 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2bde076-8ed0-4df3-9b74-e69dca270fbf Assinatura eletrônica - Identificador: e2bde076-8ed0-4df3-9b74-e69dca270fbf - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/03/2026 15:03:35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE