| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5734 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | PL OFICIO 078-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 700.000,00 FMS. |
| native_id | 3575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.734/PMC/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL – BLMAC 108 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 107 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 Total Suplementação: R$ 700.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 700.000,00 Total da Receita: R$ 700.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 16 de março de 2026. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: a0cc7bdf-fed7-48e1-a734-57f9c813de57 - Página 1/1 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 16/03/2026 15:27:27 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a0cc7bdf-fed7-48e1-a734-57f9c813de57 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 16/03/2026 22:31:32 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a0cc7bdf-fed7-48e1-a734-57f9c813de57 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 17 de março de 2026 Publicação: 18 de março de 2026 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]