norma nº 5736/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.736/PMC/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 6.140.612,71 (seis milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e doze 
reais e setenta e um centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.122.0030.2.240. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 352 - 4.4.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 
14.001.12.306.0030.2.239. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL 
 357 - 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO 5.418,30 
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 
 354 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.182.595,01 
 358 - 4.4.90.51.00.00 25710100 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00 
 355 - 4.4.90.51.00.00 25990000 OBRAS E INSTALAÇÕES 248.372,25 
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED 
 353 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 65.085,73 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
 350 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 83.681,24 
 356 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 423.878,34 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
 348 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.498.493,00 
 349 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 193.088,84 
 351 - 4.4.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
 359 - 4.4.90.52.00.00 25710100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 
Total Suplementação: R$ 6.140.612,71
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de março de 2026.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
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Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
16/03/2026 15:28:43
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
16/03/2026 22:56:08
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=51855e19-5f01-423e-b209-c2b97044ab6c
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para 
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal –
DIOC
Recebimento:
17 de março de 2026
Publicação:
18 de março de 2026
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]