norma nº 5742/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.742/PMC/2026
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO
OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE BARRAS
BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE ("QR
CODE") EM PLACAS DE RUAS, PRAÇAS E
PRÓPRIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido que o Município de Cacoal-RO, disponibilizará 
Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de ruas, 
praças e próprios públicos.
Art. 2° O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas em tamanho e
localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de
dispositivos móveis.
Parágrafo único. Durante o acesso à base de dados deverão constar, para
fins de transparência pública, a biografia do homenageado, bem como o projeto de 
lei que deu origem à denominação.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de março de 2026.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 47eddbc0-378b-4514-b630-8c092b768777 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
17/03/2026 14:21:45
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=47eddbc0-378b-4514-b630-8c092b768777
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=47eddbc0-378b-4514-b630-8c092b768777
Assinatura eletrônica - Identificador: 47eddbc0-378b-4514-b630-8c092b768777 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 17/03/2026 14:00:52
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para 
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal –
DIOC
Recebimento:
22 de abril de 2026
Publicação:
23 de abril de 2026
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]