| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5749 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.749/PMC/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Altera o §10 e acrescenta o §11 ao art. 8° da Lei Municipal n° 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: §10. O servidor em estágio probatório poderá solicitar cedência ou permuta, condicionada à autorização da autoridade superior e à comprovação do interesse público. §11. Deferida a cedência ou permuta, o período de estágio probatório ficará suspenso, retomando-se sua contagem a partir do efetivo retorno do servidor às atividades no órgão de origem. §12. Nas hipóteses dos §10 e §11, quando a cessão ou permuta ocorrer, excepcionalmente, para órgãos da administração pública indireta do município para o exercício do mesmo cargo efetivo para o qual o servidor foi aprovado em concurso público e empossado, o estágio probatório não será suspenso, devendo a avaliação de desempenho ser elaborada pela Secretaria Municipal de Administração Direta (SEMAD) com base no relatório do chefe imediato. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 24 de março de 2026. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 4277c021-574f-4acb-89af-41b7b0325203 - Página 1/1 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 26/03/2026 14:30:05 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4277c021-574f-4acb-89af-41b7b0325203 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 26/03/2026 14:32:57 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4277c021-574f-4acb-89af-41b7b0325203 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 26 de março de 2026 Publicação: 27 de março de 2026 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]