| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5750 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.750/PMC/2026 ALTERA A LEI N.º 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do §2°, no inciso II, do art. 4 da Lei nº 3.825/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º ........................................................................................... I – ................................................................................................. II – ................................................................................................ § 1º............................................................................................... § 2º O valor a ser pago em forma de indenização pelo trabalho de campo dos agentes honoríficos será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 24 de março de 2026. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 05ebfeb7-fbac-4370-bc58-c2b4f0c3c663 - Página 1/1 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 26/03/2026 14:30:34 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=05ebfeb7-fbac-4370-bc58-c2b4f0c3c663 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 26/03/2026 14:35:45 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=05ebfeb7-fbac-4370-bc58-c2b4f0c3c663 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 26 de março de 2026 Publicação: 27 de março de 2026 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]