norma nº 5751/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.751/PMC/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 57.060,09 (cinquenta e sete mil e sessenta reais e 
nove centavos).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.034. CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - SEMAST
365 - 4.4.90.51.00.00 65000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 57.060,09
Total Suplementação: R$ 57.060,09
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
72 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.060,09
09.001.08.122.0002.2.034. CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - SEMAST
80 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
81 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
Total Redução: R$ 57.060,09
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário à adequada 
execução orçamentária e financeira das ações previstas nesta Lei, a promover por 
meio de decreto, a adequação, vinculação, remanejamento e ajustes técnicos das 
dotações relacionadas ao crédito especial ora autorizado, inclusive mediante a 
suplementação dos respectivos elementos de despesa, com a inserção ou reforço de 
valores, desde que tais alterações permaneçam vinculadas à mesma ação, programa, 
finalidade e fonte de recursos que motivaram a abertura do referido crédito especial.
Parágrafo único. As suplementações poderão ocorrer mediante a anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias, observadas as disposições da legislação 
orçamentária e financeira vigente, especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 31 de março de 2026.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
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Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
31/03/2026 14:31:39
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PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para 
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal –
DIOC
Recebimento:
31 de março de 2026
Publicação:
01 de abril de 2026
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 31/03/2026 14:08:41
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