| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5753 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 2.157/PMC/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.753/PMC/2026 ALTERA A LEI N. 2.157/PMC/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o anexo I da Lei n. 2.157/PMC/2007, para ampliação do número de vagas do cargo de Assessoria Jurídica da Presidência, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 2º A verba de representação do cargo corresponde ao definido no anexo II da Tabela II da Lei 2.157/PMC/2007. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 31 de março de 2026. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: d5ce35a4-b56a-4c51-982d-92a245f68504 - Página 1/2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 31/03/2026 14:07:36 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d5ce35a4-b56a-4c51-982d-92a245f68504 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 31/03/2026 14:31:07 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d5ce35a4-b56a-4c51-982d-92a245f68504 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 31 de março de 2026 Publicação: 01 de abril de 2026 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA I REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO (...) c) Assessoria Jurídica da Presidência 02 Assessor Jurídico I 1.650,00 (...) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: d5ce35a4-b56a-4c51-982d-92a245f68504 - Página 2/2