| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5754 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | OF. 215/GP/PGM/2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 533.300,00 - FMAS |
| native_id | 3590 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.754/PMC/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 387.685,96 (trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 105 - 3.3.90.39.00.00 15500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 387.685,96 Total Suplementação: R$ 387.685,96 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.1.4.50.01.00.00000000 Fonte: 15500000 387.685,96 Total da Receita: R$ 387.685,96 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 09 de abril de 2026. [Assinado Digitalmente] TONY PABLO DE CASTRO CHAVES Prefeito [Assinado Digitalmente] CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA Procurador-Geral do Município OAB/RO N. 6.390 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 216b6469-46c5-4389-a0c9-a37a0cc575ff - Página 1/1 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA 10/04/2026 13:09:48 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=216b6469-46c5-4389-a0c9-a37a0cc575ff DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL TONY PABLO DE CASTRO CHAVES 10/04/2026 14:14:53 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=216b6469-46c5-4389-a0c9-a37a0cc575ff DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 10 de abril de 2026 Publicação: 13 de abril de 2026 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]