| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5757 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | PL OFICIO 137-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.298.112,07 SEMAD |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.757/PMC/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.298.112,07 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, cento e doze reais e sete centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 372 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 6.292,32 373 - 3.3.90.39.00.00 27510000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 270.283,07 374 - 4.4.90.52.00.00 27550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 264.387,48 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 384 - 4.4.90.52.00.00 27010100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 375 - 4.4.90.52.00.00 27550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00 21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 21.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 21.001.26.452.0031.2.258. MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN 376 - 3.3.90.30.00.00 27520000 MATERIAL DE CONSUMO 190.000,00 377 - 4.4.90.52.00.00 27060000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 242.149,20 378 - 4.4.90.52.00.00 27520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 140.000,00 Total Suplementação: R$ 1.298.112,07 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 09 de abril de 2026. [Assinado Digitalmente] TONY PABLO DE CASTRO CHAVES Prefeito [Assinado Digitalmente] CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA Procurador-Geral do Município OAB/RO N. 6.390 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 73cbbf62-906f-4dff-807e-4d8fe9de6c79 - Página 1/1 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA 10/04/2026 13:02:59 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=73cbbf62-906f-4dff-807e-4d8fe9de6c79 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL TONY PABLO DE CASTRO CHAVES 10/04/2026 14:15:17 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=73cbbf62-906f-4dff-807e-4d8fe9de6c79 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 10 de abril de 2026 Publicação: 13 de abril de 2026 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]