norma nº 5758/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.758/PMC/2026
DENOMINA A ESCOLA POLO DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL COM O NOME ESCOLA 
MUNICIPAL LEONICE ANTUNES DE 
OLIVEIRA, COMO FORMA DE HOMENAGEM, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental (E.M.E.I.E.F) “Leonice Antunes de Oliveira”, localizada na Linha 10,
Lote 89, Rodovia do Café, como forma de homenagem à cidadã que deixou
relevante legado humano, social e familiar à comunidade.
Parágrafo único. A denominação de que trata o caput tem caráter
permanente e integra o conjunto de bens públicos educacionais do Município de
Cacoal.
Art. 2º A homenagem prevista nesta Lei tem as seguintes finalidades:
I – Preservar a memória e a identidade social de pessoa que representou 
valores humanos e éticos relevantes;
II – Reconhecer publicamente a contribuição moral e social de Leonice
Antunes de Oliveira à comunidade cacoalense;
III – Valorizar referências positivas para a formação cidadã no âmbito da
educação pública;
IV – Fortalecer o vínculo entre a comunidade escolar e sua identidade
histórica;
V – Cumprir função educativa e simbólica, inspirando valores como respeito,
solidariedade e responsabilidade.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – Proceder à substituição ou instalação de placas, letreiros e identificações 
visuais da unidade escolar;
II – Atualizar registros administrativos, documentais e oficiais referentes ao 
nome da instituição;
III – Garantir que o nome “Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental (E.M.E.I.E.F) “Leonice Antunes de Oliveira” conste em todas as 
comunicações oficiais;
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IV – Comunicar a denominação aos órgãos educacionais municipais,
estaduais e federais, quando necessário;
V – Promover, quando possível, ato público alusivo à denominação da 
unidade escolar.
Art. 4º Por ocasião de evento oficial decorrente da denominação, poderá o
Poder Executivo:
I – Realizar cerimônia pública com a participação da comunidade escolar e 
familiares;
II – Apresentar breve histórico da homenageada;
III– Desenvolver ação educativa ou cultural alusiva aos valores
representados pela homenageada.
Art. 5º O Poder Executivo poderá autorizar a fixação de placa memorial ou
painel informativo contendo referências à vida e aos valores de Leonice Antunes.
Parágrafo único. O material informativo deverá observar os princípios da
Administração Pública, priorizando conteúdo educativo, histórico e institucional.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 10 de abril de 2026.
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES 
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA 
Procurador-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.390
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CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
10/04/2026 14:30:35
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TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
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PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para 
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal –
DIOC
Recebimento:
10 de abril de 2026
Publicação:
13 de abril de 2026
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]