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norma nº 2527/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.527, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 478.921,70
(Quatrocentos e Setenta e Oito Mil, Novecentos e Vinte e Um Reais e Setenta Centavos), necessário 
para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos financeiros conforme PORTARIA GM/MS Nº 1.209, DE 11 DE 
SETEMBRO DE 2023, que dispõe sobre Autorização ao Estado, Município ou Distrito Federal 
a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção 
Especializada à Saúde, recursos que referem-se à aplicação da Emenda Parlamentar nº 
40920003 – Senador Confúcio Aires Moura, conforme Proposta nº 36000503895202300 e
que oneram o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Recursos do FNDE: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.999.202,20 (Dois 
ID: 303172 e CRC: 72BB6C20
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Milhões, Novecentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Dois Reais e Vinte Centavos), necessário para 
a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrato de Repasse nº 932152/2022/MDR/CAIXA, que celebram a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o Município de Colorado do Oeste, objetivando a execução de Ações relativas ao
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, tendo como Objeto: Construção de Ponte na 
Zona Rural do Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Proposta nº 016357/2022
e Termo de Contrato de Repasse.
II – Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de 
recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda 
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no 
âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências, recurso
transferido para o Município de Colorado do Oeste – RO, referente à Emenda Parlamentar 
Individual – Deputada Federal Silvia Cristina nº 202341730005, Processo SEI nº 
71000032172202395, Programação SIGTV nº 110006420230001, tendo como Unidade 
Beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste –
APAE, destinados para aplicação na Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 303172 e CRC: 72BB6C20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 535 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 350.000,00
 350.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.122.0022.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 272 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.209,03
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 296 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.261,19
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 347 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 8.000,00
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 325 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 59.916,85
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 326 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.553 TRFRPNATE
0 SDDR 5.500,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0022.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 340 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 17.800,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 347 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 780,72
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 33.453,91
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 311 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 1.000,00
 128.921,70
 478.921,70
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.527
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Portaria GM/MS nº 1.209, de 11 de setembro de 2023 (Proposta nº 36000503895202300, Emenda Parlamentar nº 40920003 – Senador Confúcio Aires Moura)
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB
*Recursos do FNDE
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
ID: 303172 e CRC: 72BB6C20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.122.0022.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 274 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.209,03
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 298 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.261,19
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 349 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 8.000,00
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 321 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 59.916,85
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 322 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.553 TRFRPNATE
0 SDDR 5.500,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 289 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 6.121,87
623 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 8.284,98
637 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.347,06
07.01.12.122.0023.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 277 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 295 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.784,00
302 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.796,72
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 351 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 381 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
384 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
385 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
386 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 700,00
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 398 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 404 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 399 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 1.000,00
07.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 392 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNDE
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB
*Recursos do FUNDEB
ID: 303172 e CRC: 72BB6C20
07.01.12.365.0025.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 413 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.361.0013.2.047 Atividades da Educação Especial - APAE 328 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 4.000,00
330 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 2.000,00
 128.921,70
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.1.018 Contruções de Galerias, Pontes e Bueiros 715 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 2.870.210,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (PTMC) 716 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 100.000,00
 2.970.210,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.1.018 Contruções de Galerias, Pontes e Bueiros 717 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 28.992,20
 28.992,20
 2.999.202,20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 18.992,20
02.01.06.181.0002.2.077 Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública 36 3.3.30.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Estadual e Federal no Município 0 SDDR 10.000,00
 28.992,20
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 932152/2022/MDR/CAIXA
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 932152/2022/MDR/CAIXA
*Recursos do FNAS
**Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 (Emenda Parlamentar Individual – Deputada Federal Silvia Cristina nº 202341730005)
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
**Contrato de Repasse nº 932152/2022/MDR/CAIXA
TOTAL GERAL
ID: 303172 e CRC: 72BB6C20
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303172
B99465791CC8BEDE8F93EAD98B6F4758
72BB6C20
MD5:
CRC:
SHA256: 124902107960B9AB079D8BE34FE9A80F1D53BE1FDF2A16CAA6F16AF739DB5C6F
Lei
Tipo do Documento
2.527
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/11/2023 13:27:21 Finalização: 14/11/2023 13:30:23
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/11/2023 13:28:41
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 14/11/2023 13:28:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 14/11/2023 13:28:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/11/2023 14:36:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 303172 e o CRC 72BB6C20.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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