| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL CANINDÉ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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Lei 2528 de 20/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 304411 e CRC: 1B0A19C2). Pág: 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.528, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL CANINDÉ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; Lei: Art. 1º Fica criado o Parque Natural Municipal Canindé, com área de 64.270,70 M² (sessenta e quatro mil duzentos e setenta metros e setenta decímetros quadrados), localizado no Bairro São José, como marco ambiental de preservação do bioma Floresta Amazônica, na subbacia do Rio Sete Voltas. Parágrafo único. O Parque Natural Municipal Canindé proporcionará a criação de uma trilha ecológica aberta para o ecoturismo e turismo educacional. A área do parque possui uma nascente, portanto é área de preservação permanente, conforme determina a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 2º O Parque Natural Municipal Canindé tem por objetivos: I. Promover o resgate da biodiversidade local, preservando os ecossistemas naturais e seus elementos físicos e biológicos de relevante importância ecológica, para manutenção da biodiversidade; II. Garantir a recuperação da mata ciliar e a remoção e o controle de espécies invasoras; III. Preservar a área verde e áreas de preservação permanente no local de nascente; IV. Restaurar a paisagem, conservando, protegendo, diversificando, ampliando e recuperando a cobertura vegetal existente com espécies do bioma Floresta Amazônica; V. Contribuir para a estabilização do solo, reduzindo os processos erosivos na área; VI. Garantir a melhoria do microclima local e contribuir para equilíbrio do regime hídrico e melhoria da qualidade das águas; VII. Possibilitar e fomentar a pesquisa científica, especialmente a conservacionista, voltada para o manejo da área; VIII. Viabilizar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e de recreação, em contato com a natureza, em parceria com as instituições de ensino no Município; IX. Estimular e promover o turismo e o lazer de forma compatível com os demais objetivos do parque, proporcionando maior interface da população local com o meio ambiente urbano mais harmônico; X. Assegurar condições de bem estar público, proporcionar mudanças comportamentais na população, principalmente do entorno, em defesa e preservação do meio ambiente e sua biodiversidade; XI. Dispor de equipamentos e infraestrutura necessários ao cumprimento de seus objetivos. Art. 3º O Parque Natural Municipal Canindé fica sujeito ao regime de proteção estabelecido pela legislação, não podendo ser reduzido, parcelado, ou ser destinado a outra finalidade. Lei 2528 de 20/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 304411 e CRC: 1B0A19C2). Pág: 2/2 Art. 4º A implantação e a gestão do Parque Natural Municipal Canindé serão exercidas pelo órgão ambiental municipal competente. Parágrafo único. Compete ao órgão ambiental municipal efetivar convênios com pessoas físicas e ou jurídicas e organizações não governamentais sediadas no Município e legalmente constituídas, com objetivo de desenvolver atividades estabelecidas no Plano de Manejo. Art. 5º O Poder Público Municipal, deverá, num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, efetuar levantamento cadastral das espécies arbóreas presentes no interior do Parque e avaliar os acervos ambientais. Art. 6º O órgão ambiental municipal competente deverá, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, elaborar o Plano de Manejo do Parque e submetê-lo à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA. Art. 7º São proibidas, no parque, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos. Art. 8º O parque contará com o apoio do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o Órgão Ambiental competente, conforme determinado em ato regulamentar. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 20 de novembro de 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 20/11/2023 às 08:57, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 304411 e o código verificador 1B0A19C2. Docto ID: 304411 v1